PEC da Segurança Pública amplia integração entre forças policiais

O Senado aprovou por unanimidade, na terça-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que inclui na Constituição regras para ampliar a integração entre as forças de segurança. A proposta busca facilitar o compartilhamento de informações entre estados, fortalecer o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e criar novas atribuições para a Polícia Rodoviária Federal; a implementação dependerá de regulamentações e outras medidas.

Mário Sarrubbo, ex-secretário nacional de Segurança Pública que participou da elaboração do texto antes de deixar o governo, em fevereiro, disse que a integração pode permitir que delegados e promotores consultem dados produzidos em diferentes regiões. Como exemplo, afirmou que um boletim de ocorrência registrado em Manaus poderá ficar disponível, poucos minutos depois, para autoridades em Santana do Livramento, no Rio Grande do Sul.

Esse compartilhamento ainda precisa ser organizado. Segundo Sarrubbo, cerca de 12 ou 13 estados já usam um sistema do Ministério da Justiça para boletins de ocorrência, mas cada unidade da Federação mantém sistemas próprios. A proposta é criar interoperabilidade — a capacidade de plataformas diferentes trocarem informações — ou desenvolver um sistema nacional, com regras a serem estabelecidas por regulamentos, decretos e leis.

A PEC também dá status constitucional ao Susp, que já existia por lei ordinária. A mudança busca tornar permanente a cooperação entre União, estados e municípios, em vez de deixá-la dependente de relações pessoais entre autoridades. Sarrubbo afirmou que, até agora, a integração muitas vezes se baseia na confiança entre os responsáveis e pode ser afetada por mudanças de governo.

Na avaliação do ex-secretário, a atuação fragmentada favoreceu a expansão de facções para além de seus territórios de origem. Ele citou o Primeiro Comando da Capital (PCC), em São Paulo, e o Comando Vermelho (CV), no Rio de Janeiro, e disse que durante décadas as autoridades concentraram esforços em grupos locais, enquanto as organizações criminosas ampliaram sua presença em outras regiões e aproveitaram a tecnologia.

Outra mudança prevista é a ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal para ferrovias e hidrovias federais. A proposta abre caminho para uma força com atuação ostensiva também nesses espaços, que podem ser usados no tráfico de drogas e armas. Sarrubbo disse que a medida pode reforçar a vigilância, especialmente na região amazônica, desde que a nova estrutura receba recursos e instrumentos adequados.

O texto ainda inclui as guardas municipais na organização da segurança pública. Sarrubbo considera que elas têm função relevante nos grandes centros, mas defende limites e parâmetros nacionais, além de formação unificada. Também destacou a previsão de corregedorias independentes, órgãos responsáveis por fiscalizar a conduta dos integrantes das guardas.

A proposta prevê proteção ampliada a denunciantes e testemunhas consideradas importantes em investigações contra facções. Sarrubbo apoiou a garantia de anonimato e segurança, mas criticou a inclusão desse tema na Constituição, por entender que regras desse tipo deveriam ser tratadas em lei. Ele também afirmou que a prioridade deve ser estruturar as polícias, sobretudo as Civis, responsáveis pela investigação e pelo esclarecimento de crimes.

O ex-secretário fez ressalvas a outros dispositivos incluídos durante a tramitação. Segundo ele, a Lei Antifacção, sancionada em março, já criou mecanismos para atingir o fluxo financeiro das organizações criminosas, e esse tipo de regra deveria ser tratado em legislação ordinária, que pode ser atualizada com mais facilidade. Ele também criticou o aumento de penas como estratégia de combate às facções e disse que medidas desse tipo, por si só, não desarticulam os grupos.

A PEC prevê ainda proteção contra o contingenciamento de fundos de segurança pública. O objetivo é evitar que recursos destinados à área sejam bloqueados e permitir investimentos em tecnologia, perícia e investigação. Sarrubbo defendeu o fortalecimento das polícias Civis e afirmou que ferramentas tecnológicas podem auxiliar na análise de trajetórias e na identificação de suspeitos.

A proposta também estabelece bases constitucionais para a integração de políticas e forças de segurança, mas a aplicação prática de vários pontos exige regulamentação. Sarrubbo afirmou que a discussão sobre a recriação do Ministério da Segurança Pública pode elevar a área à condição de política pública nacional. A aprovação no Senado não equivale, por si só, à implementação das mudanças: a proposta ainda precisa completar a tramitação legislativa e ter suas regras detalhadas.