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Domingo, 22 de novembro de 2026

PEC da Segurança pode elevar verba federal em R$ 2,3 bilhões

A estimativa para 2027 inclui recursos do Fundo Social e dos fundos nacionais de segurança e penitenciário; a proposta ainda não foi aprovada.

Por Redação Plantão Paulista 3 min de leitura
Imagem gerada por IA: Documentos orçamentários sem identificação ao lado de um colete e rádio policiais. Imagem gerada por IA
Imagem ilustrativa gerada por IA: Documentos orçamentários sem identificação ao lado de um colete e rádio policiais.
Resumo em 30 segundos

A PEC da Segurança Pública pode acrescentar cerca de R$ 2,3 bilhões aos recursos federais do setor em 2027. A previsão reúne valores do Fundo Social e dos fundos nacionais de segurança e penitenciário. A proposta também prevê mudanças no financiamento, constitucionaliza o Susp e abre caminho para um Ministério da Segurança Pública.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pode acrescentar cerca de R$ 2,3 bilhões aos recursos federais destinados ao setor em 2027, primeiro ano de vigência das novas regras de financiamento. A estimativa do governo considera aproximadamente R$ 1,5 bilhão do Fundo Social, abastecido por receitas da exploração de petróleo, e R$ 800 milhões de fundos nacionais de segurança pública e penitenciário.

A projeção foi elaborada pela equipe econômica e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, mas ainda não é definitiva. O valor poderá mudar conforme a arrecadação federal, e não há estimativa consolidada para os anos seguintes, que dependerão, entre outros fatores, da produção de petróleo e dos resultados financeiros da exploração.

Pelo texto da PEC, a segurança pública passará a receber, gradualmente, 10% do superávit financeiro do Fundo Social. A parcela começa em um terço desse percentual em 2027 e aumenta até alcançar o total previsto em 2029. O superávit financeiro é o saldo positivo apurado nas contas do fundo, depois de consideradas suas obrigações.

A proposta também altera as regras que permitem à União restringir o uso de recursos vinculados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). O Ministério da Justiça calcula que as mudanças possam liberar cerca de R$ 800 milhões adicionais por ano. Esse montante integra a estimativa de recursos associada à PEC e ampliaria a verba disponível para políticas de segurança e para o sistema penitenciário.

O FNSP financia iniciativas federais e ações dos estados e do Distrito Federal. Metade dos recursos é destinada a transferências fundo a fundo, repasses da União aos fundos estaduais e distrital; a outra metade cobre despesas e investimentos da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). Como a secretaria não tem orçamento próprio, depende do fundo para atividades como manter a Força Nacional, realizar operações integradas, capacitar policiais e fornecer equipamentos aos estados.

O fundo também custeia programas executados pela Senasp, entre eles o Brasil Contra o Crime Organizado. Já as despesas do sistema penitenciário são financiadas pelo Funpen, cujos recursos são contabilizados separadamente dos valores do FNSP.

O projeto de lei orçamentária prevê R$ 2,84 bilhões para o FNSP em 2027. Em 2026, a dotação atual do fundo é de R$ 2,85 bilhões; desse total, R$ 2,60 bilhões haviam sido empenhados e R$ 1,27 bilhão, efetivamente pago no momento da consulta aos dados orçamentários. Com a aprovação da PEC, a previsão para 2027 tende a aumentar.

A proposta ainda constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e fortalece a cooperação entre União, estados e municípios, com diretrizes nacionais e responsabilidades compartilhadas. O diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima, avaliou que a ampliação dos recursos seria um avanço, mas afirmou que o montante não basta para provocar mudanças estruturais. Ele comparou a previsão aos R$ 11 bilhões anunciados pelo governo para o programa de combate ao crime organizado lançado neste ano e disse: “O dinheiro que a PEC apenas recompõe o patamar histórico de gastos, que ainda está longe do necessário e é insuficiente para investir em inovação”.

A aprovação da PEC também abre caminho para a criação de um Ministério da Segurança Pública, que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva condicionou à aprovação da proposta. O governo prepara uma medida provisória para separar a área do atual Ministério da Justiça e Segurança Pública, com expectativa de encaminhá-la ao Congresso após a promulgação da emenda.

O desenho ainda está em discussão entre os ministérios da Justiça e da Gestão e a Casa Civil. A proposta em debate prevê que a nova pasta reúna a Senasp, a Secretaria Nacional de Políticas Penais, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal. Ainda não foram definidos o número e as atribuições das secretarias nem os custos da reorganização; as outras sete secretarias permaneceriam no Ministério da Justiça, segundo o modelo discutido.

Para entender

Fundo Social
Criado para receber receitas da exploração de petróleo e gás, o fundo tem recursos destinados a diferentes áreas. A PEC prevê repassar gradualmente à segurança pública uma parcela do superávit financeiro, isto é, do saldo positivo apurado após as obrigações do fundo.

Fontes: Folha de S.Paulo

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