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Domingo, 22 de novembro de 2026

Lula assina decreto que reduz jornada e muda cálculo da hora extra

A jornada cai para 42 horas semanais em 16 de dezembro e chega a 40 horas em 2027, sem corte salarial; acordos coletivos podem definir a distribuição das folgas.

Por Redação Plantão Paulista 2 min de leitura
Imagem gerada por IA: Trabalhadores deixam o local de trabalho ao fim do expediente. Imagem gerada por IA
Imagem ilustrativa gerada por IA: Trabalhadores deixam o local de trabalho ao fim do expediente.
Resumo em 30 segundos

O decreto regulamenta a redução gradual da jornada semanal, de 44 para 42 horas em dezembro e para 40 horas em 2027, sem redução salarial. Também muda o divisor usado no cálculo do valor da hora trabalhada, com impacto em verbas como horas extras e adicional noturno. Regras para folgas e regimes especiais ainda serão detalhadas.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (19) o decreto 13.173, que regulamenta a redução da jornada semanal e a adoção de dois dias de repouso remunerado. As mudanças começam em 16 de dezembro, com a redução do limite de 44 para 42 horas semanais; em 16 de dezembro de 2027, o teto será de 40 horas. A transição vale para contratos em vigor e não pode reduzir salários.

A Emenda Constitucional 141, promulgada pelo Congresso em 16 de outubro, estabelece a mudança e prevê dois dias de descanso por semana, um deles preferencialmente aos domingos. A escala 6x1 — seis dias de trabalho para um de repouso — deixa de ser a referência geral. A implementação, porém, não significa que todos terão necessariamente a mesma distribuição dos dias de trabalho: acordos e convenções coletivas podem definir regimes, respeitadas as garantias da emenda.

O decreto altera o divisor usado para calcular o valor da hora trabalhada a partir do salário mensal. Hoje, para uma jornada de 44 horas semanais, o divisor é 220; quando o limite passar a 42 horas, será 210; e, com a jornada de 40 horas, chegará a 200. Como o salário mensal não pode ser reduzido, o valor da hora aumenta. Isso também eleva a base de cálculo de verbas como horas extras e adicional noturno. Se um contrato ou instrumento coletivo já estabelecer divisor menor, prevalece a condição mais favorável ao trabalhador.

Há regras específicas para jornadas de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso e para turnos ininterruptos de revezamento. No regime 12x36, haverá compensação das horas ou pagamento de horas extras quando a média semanal no mês ultrapassar o limite constitucional. Nos turnos de revezamento, ficam asseguradas seis horas diárias, salvo previsão diferente em acordo ou convenção coletiva; também devem ser respeitados os limites semanais e os dois dias de repouso.

O decreto não define a distribuição das folgas. Um ato do Ministério do Trabalho e Emprego deverá detalhar a aplicação do repouso semanal remunerado e dos regimes especiais. O ministro Luiz Marinho afirmou que portarias sobre o tema devem começar a ser publicadas na semana seguinte à assinatura.

A mudança também está sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF), que julga ações de entidades empresariais contrárias às novas regras. Uma liminar do ministro Flávio Dino, em vigor, permite que, se não houver acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, as 42 horas sejam distribuídas em cinco dias de até oito horas e 24 minutos. Até 15 de dezembro de 2027, os 24 minutos além da oitava hora diária não serão considerados extras nessa situação. Empresários e entidades do setor produtivo dizem estar preocupados com o aumento dos custos e o prazo de adaptação.

Fontes: Gazeta do Povo, O Globo

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