Lula assina decreto que regulamenta o fim da escala 6x1
A transição começa em 16 de dezembro, com jornada de 42 horas semanais e dois dias de repouso remunerado, sem redução do salário mensal.
Resumo em 30 segundos
O decreto prevê a redução da jornada semanal para 42 horas a partir de 16 de dezembro e para 40 horas em dezembro de 2027, sem corte no salário mensal. Também trata do cálculo de horas extras e de categorias com jornadas especiais. A aplicação das regras terá participação da negociação coletiva.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (19), no Palácio do Planalto, um decreto para regulamentar a transição do fim da escala 6x1. A mudança começa em 16 de dezembro, com jornada máxima de 42 horas semanais e dois dias de repouso remunerado; em 16 de dezembro de 2027, o limite cai para 40 horas por semana.
O texto prevê que a redução da jornada não diminua o salário mensal. Também estabelece um cálculo mais favorável ao trabalhador para as horas extras. O decreto ainda não havia sido publicado no Diário Oficial até a divulgação das informações sobre a assinatura.
Uma das regras em discussão é o divisor usado para calcular o salário-hora de trabalhadores mensalistas. O divisor serve de base para calcular horas extras, adicional noturno, descanso semanal remunerado e descontos por atrasos. O decreto deve fixá-lo em 200, número correspondente à jornada de 40 horas semanais; hoje, o divisor é 220 para quem trabalha 44 horas por semana e 210 para jornadas de 42 horas.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse que o governo conversou com mais de 70 setores da economia e que o decreto tratará de categorias com jornadas especiais. Portarias adicionais poderão detalhar situações específicas. A negociação coletiva também terá papel central na definição de como as regras serão aplicadas.
A transição prevê duas folgas semanais obrigatórias. Segundo Marinho, o trabalhador poderá ter apenas um dia de descanso em uma semana específica do mês, desde que complete oito folgas ao longo de 30 dias. O decreto também pode ser acompanhado de normas complementares.
A assinatura ocorre enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa ações sobre a mudança. Em decisão liminar, o ministro Flávio Dino manteve o início da transição em 16 de dezembro e permitiu que, até 15 de dezembro de 2027, a jornada de 42 horas seja distribuída em cinco dias, com até 8 horas e 24 minutos diários, sem pagamento de hora extra pelos 24 minutos excedentes. A flexibilização vale quando não houver acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro.
Dino também estabeleceu prazo de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para renegociar contrapartidas de acordos coletivos. Se não houver entendimento, os ministérios poderão publicar regras provisórias de compensação, limitadas a esse período. Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes acompanharam a decisão de Dino no plenário virtual.
O julgamento foi levado ao plenário presencial após pedido de destaque do ministro Luiz Fux e ainda não tem data marcada. A liminar continua em vigor até uma decisão do Supremo. A mudança da jornada foi aprovada pela Câmara e pelo Senado, com apoio de parlamentares do governo, do centrão e da oposição.