IFI alerta que gastos fora da meta fiscal reduzem transparência

A Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado, afirmou nesta quinta-feira (29) que o aumento de empréstimos e de outras operações excluídos da meta fiscal reduz a transparência sobre as contas públicas. Em boletim divulgado hoje, a instituição apontou que esses mecanismos podem adiar o registro dos custos e transferir seus efeitos para a dívida pública nos anos seguintes.

A meta fiscal estabelece o resultado que o governo pretende alcançar entre receitas e despesas, sem incluir o pagamento de juros da dívida. Como os empréstimos não são contabilizados como despesa primária no momento em que são concedidos, eles ficam fora tanto da meta quanto do limite de gastos primários previsto pelo arcabouço fiscal.

O volume de recursos repassados pelo Tesouro a fundos e bancos públicos para empréstimos aumentou de R$ 71,7 bilhões em 2023 para R$ 220,3 bilhões em 2026, até meados de outubro. Descontados os valores que já voltaram aos cofres públicos, o saldo liberado neste ano era de R$ 180,5 bilhões.

Na operação, o Tesouro transfere recursos a instituições como Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Brasil e Caixa, que emprestam o dinheiro a empresas e famílias. Embora o governo mantenha um crédito a receber, pode haver custo quando os juros cobrados dos tomadores são menores que os pagos para captar recursos. Essa diferença funciona como subsídio, mas não aparece como despesa primária no momento da concessão.

A IFI calcula que os subsídios associados aos empréstimos contratados somem R$ 4,1 bilhões em 2025 e R$ 10,2 bilhões em 2026. Se o custo da dívida permanecer no nível atual, sem a redução de juros esperada pelo mercado, as estimativas sobem para R$ 6,4 bilhões e R$ 15,9 bilhões, respectivamente. A instituição ressalva que os valores podem estar subestimados, pois não conseguiu calcular o custo de algumas linhas, entre elas o financiamento de veículos para motoristas de aplicativo e taxistas.

Programas criados ou ampliados a partir de 2024 concentram boa parte da expansão. Até outubro deste ano, receberam R$ 149,9 bilhões, ante R$ 75,3 bilhões liberados ao longo de todo o ano passado. Essas iniciativas representam 68% dos recursos destinados a empréstimos fora do resultado primário, que mede receitas e despesas do governo sem os juros da dívida.

Entre as maiores linhas estão os financiamentos do Minha Casa, Minha Vida com recursos do Fundo Social, com R$ 35 bilhões, e do Fundo Clima, com R$ 34 bilhões. O programa de veículos para motoristas de aplicativo e taxistas recebeu R$ 30 bilhões, enquanto o Plano Brasil Soberano, voltado a exportadores afetados pelas tarifas dos Estados Unidos, teve R$ 22 bilhões.

Parte dos recursos foi autorizada por créditos extraordinários, instrumento destinado a despesas urgentes e imprevisíveis. Em 2026, ele foi usado para financiamentos a motoristas, para o Move Brasil e para empréstimos a companhias aéreas com dinheiro do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC). A IFI observa que o mecanismo permite uma resposta rápida, mas reduz o espaço para debater a distribuição dos recursos durante a elaboração do orçamento. Em grande parte, o dinheiro veio de saldos acumulados em fundos da União.

O boletim também trata de despesas que entram no resultado primário, mas são retiradas do cálculo usado para verificar o cumprimento da meta. As deduções passaram de R$ 48,7 bilhões em 2025 para R$ 67,3 bilhões previstos em 2026. Precatórios acima do sublimite respondem por R$ 54,7 bilhões da previsão deste ano.

Segundo a instituição, o uso desses mecanismos está associado ao desenho do arcabouço fiscal, que limita apenas despesas primárias, à redução dos gastos discricionários — aqueles sobre os quais o governo tem maior margem de decisão — e à existência de recursos acumulados em fundos. A baixa visibilidade dos custos também contribui: as operações podem parecer menos caras no ano em que ocorrem do que serão ao longo do tempo. A IFI afirma que sua análise avalia os efeitos sobre a apuração fiscal e a dívida, não as motivações das medidas.