Governo tenta acelerar votação de projetos para IA e big techs

O governo federal tenta acelerar no Congresso, até dezembro, a votação do Marco Legal da Inteligência Artificial (IA) e de um projeto para ampliar a regulação concorrencial das grandes plataformas digitais. As duas propostas estão na Câmara dos Deputados e criariam novas obrigações para empresas de tecnologia, mas não tratam de regras sobre conteúdo publicado nas redes.

A estratégia é avançar com textos que já estão em tramitação antes da mudança na composição do Congresso. O calendário até o fim do ano, porém, está cheio de outras pautas, e empresas de tecnologia já atuaram contra iniciativas de regulação, como o projeto sobre notícias falsas, em 2023.

O projeto de IA foi aprovado pelo Senado e aguarda análise da Câmara, onde é relatado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). A proposta estabelece exigências de transparência e responsabilização por danos, além de limites para o uso de obras protegidas por direitos autorais. Prevê ainda multas de até R$ 50 milhões, suspensão temporária ou definitiva de sistemas e proibição do uso de determinadas bases de dados.

O texto busca estabelecer regras para o desenvolvimento e a utilização da inteligência artificial no país. Em termos gerais, sistemas de IA podem ser usados para tarefas como produzir conteúdos, analisar informações e automatizar decisões; as obrigações previstas no projeto devem orientar como empresas desenvolvem e aplicam essas ferramentas. A proposta também prevê medidas para responsabilizar agentes quando sistemas causarem danos.

A outra iniciativa está pronta para votação no plenário da Câmara. O relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), afirmou que o projeto seria discutido em reunião de líderes. A proposta pretende adaptar a defesa da concorrência aos mercados digitais e permitir que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) imponha obrigações específicas a plataformas consideradas sistemicamente relevantes.

O projeto prevê uma etapa de avaliação prévia para identificar empresas com grande influência em mercados digitais, como redes sociais, sistemas operacionais e marketplaces. A lógica é permitir que o Cade atue antes de práticas anticoncorrenciais produzirem efeitos duradouros, em vez de depender apenas de uma resposta depois que os problemas aparecem. O órgão já fiscaliza a concorrência em outros setores e seria responsável por conduzir os processos de designação.

Para entrar na avaliação, uma plataforma teria de superar limites de faturamento anual de R$ 5 bilhões no Brasil e R$ 50 bilhões no mundo. O cumprimento desses critérios financeiros não bastaria, por si só, para classificá-la como sistemicamente relevante: o Cade também analisaria fatores qualitativos, como a dependência de outras empresas em relação à plataforma e o controle ou a combinação de grandes volumes de dados pessoais ou comerciais.

A classificação seria decidida em processo administrativo, com direito de defesa, audiência pública e consulta a interessados. Conforme as alterações do relator, ser designada como plataforma sistemicamente relevante não levaria automaticamente à aplicação de obrigações; essas medidas teriam um procedimento próprio. O texto também reduz de dez para seis anos o prazo de designação e prevê a atualização dos limites financeiros pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Entre os problemas que a regulação pretende enfrentar estão situações em que vendedores dependem de marketplaces para chegar aos consumidores e ficam sujeitos às condições impostas pelas plataformas. O projeto considera também a possibilidade de uma empresa usar sua posição em um mercado para favorecer serviços próprios em outro. Em sistemas operacionais, uma das práticas mencionadas como exemplo seria limitar os aplicativos de carteira digital que podem ser habilitados.

O governo argumenta que a concentração de serviços em poucas companhias pode ampliar o poder dessas empresas sobre consumidores e negócios. O secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação, João Brant, afirmou que regras claras são necessárias para fortalecer o desenvolvimento de IA no Brasil e enfrentar a extração de valor pelas grandes plataformas sobre a produção local. O deputado Aliel Machado disse que a proposta busca permitir uma atuação mais eficiente do Cade.

As iniciativas ganharam destaque no debate político após problemas técnicos afetarem temporariamente contas e a distribuição de conteúdos da campanha de Lula em serviços da Meta. O Instagram do presidente ficou horas sem o botão de repostar, e houve falhas nos stories. A empresa reconheceu problemas técnicos e lacunas em sistemas, mas negou ter interferido para beneficiar Flávio Bolsonaro (PL).

No discurso da vitória, Lula afirmou que as plataformas digitais deveriam ser reguladas. O governo considera que a repercussão dos problemas pode ajudar a sustentar a discussão, mas diz que os projetos de IA e concorrência não são propostas de regulação de conteúdo. A distinção busca evitar que as iniciativas sejam confundidas com medidas de censura.

Em outra frente, o Executivo trabalha na aplicação de mudanças ligadas à decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que trata da responsabilidade civil das plataformas por conteúdo de terceiros. As atualizações determinam que serviços removam, após notificação extrajudicial, conteúdos de crimes graves expressamente previstos, como terrorismo e exploração sexual infantil, e mantenham canais de denúncia acessíveis, gratuitos e permanentes.