Google, Meta e TikTok contestam lei da Califórnia sobre menores
As empresas abriram ações em três tribunais federais e dizem que a restrição a recursos como reprodução automática viola a liberdade de expressão.
Resumo em 30 segundos
Google, Meta e TikTok processaram a Califórnia para impedir a aplicação de uma lei que restringe recursos de redes sociais para menores de 16 anos. As empresas afirmam que a medida viola a liberdade de expressão e a Seção 230 da legislação federal. O governo estadual ainda não havia comentado os processos.
Google, Meta e TikTok processaram a Califórnia na quarta-feira (4) para barrar uma lei estadual que restringe recursos de redes sociais para menores de 16 anos. As ações, apresentadas em tribunais federais de San José, San Francisco e Los Angeles, alegam que a legislação viola a liberdade de expressão e limita decisões editoriais das empresas.
O Projeto de Lei 1709 proíbe plataformas de oferecer a crianças recursos considerados “psicologicamente exploratórios” quando possam estimular o uso compulsivo. Entre os exemplos estão recomendações personalizadas de conteúdo e reprodução automática de vídeos. A lei também determina que contas de crianças com acesso a esses recursos sejam excluídas.
Nas ações, as empresas dizem que o Estado tenta impor a maneira como o conteúdo deve ser apresentado aos menores e substituir as escolhas dos pais pelas decisões de autoridades estaduais. A Meta argumentou que a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos impede o governo de interferir em suas decisões editoriais sobre a seleção e apresentação de publicações de terceiros. Google, proprietário do YouTube, e TikTok apresentaram argumentos semelhantes.
As companhias também afirmam que a lei contraria a Seção 230 da Lei Federal de Decência nas Comunicações. Essa norma protege, em termos gerais, plataformas on-line de responsabilização pelo conteúdo publicado por usuários. O Google abriu o processo em San José; a Meta, em San Francisco; e o TikTok, em Los Angeles.
O governador Gavin Newsom sancionou a legislação em 10 de setembro. Na ocasião, afirmou que a segurança das crianças deveria ser central nas discussões sobre tecnologia e que o Estado não ficaria sem agir diante de riscos associados a tecnologias sem regulamentação. O gabinete do procurador-geral da Califórnia, Rob Bonta, único réu nos processos e responsável por aplicar as leis estaduais, não respondeu imediatamente a pedidos de comentário nesta quinta-feira (5).
A lei enfrenta críticas de grupos de defesa dos direitos digitais. A Electronic Frontier Foundation classificou a medida como “um enorme pesadelo para a privacidade e a liberdade de expressão”. Outros críticos sustentam que a Califórnia excede sua autoridade ao restringir o acesso de crianças à internet.
A disputa ocorre em meio a iniciativas de proteção de menores em diferentes lugares. Vários Estados americanos têm regras sobre o acesso de crianças às redes sociais, e a Austrália proibiu o uso dessas plataformas por menores de 16 anos. Em agosto, a Meta concordou em pagar até US$ 18 bilhões e limitar o uso do Facebook e do Instagram por adolescentes, em acordos com quase todos os estados americanos.
Meta, TikTok, Google e Snap, controladora do Snapchat, também enfrentam milhares de processos de indivíduos, escolas, municípios e governos. Os autores alegam que as empresas desenvolveram plataformas para estimular dependência entre crianças e contribuíram para problemas de saúde mental, como ansiedade, depressão e suicídio.
Para entender
- Primeira Emenda
- Parte da Constituição dos Estados Unidos que protege liberdades como a de expressão e de imprensa. As empresas alegam que a lei da Califórnia interfere em suas decisões sobre como selecionar e apresentar conteúdo nas plataformas.
- Seção 230
- Dispositivo da Lei Federal de Decência nas Comunicações dos Estados Unidos que, em termos gerais, limita a responsabilização de serviços on-line pelo conteúdo publicado por seus usuários. As empresas afirmam que a lei estadual entra em conflito com essa proteção.
