FAB restringe por até 100 anos lista de passageiros de jato

A Força Aérea Brasileira (FAB) restringiu por até 100 anos o acesso à lista de passageiros de um jato ligado ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro, preso sob suspeita de liderar uma fraude bilionária envolvendo o Banco Master. A decisão foi tomada em resposta a um pedido de acesso a informações sobre voos da aeronave entre 10 e 20 de novembro de 2025, período em que Vorcaro foi detido no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, antes de embarcar para Malta.

O avião, um Falcon 7X de prefixo PS-FST, pertence a Vorcaro. O pedido feito por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) solicitava o plano de voo, documento que registra dados de uma operação aérea, como itinerário e horários. O Comando da Aeronáutica não forneceu os dados de passageiros e justificou a restrição com base no artigo 31 da lei.

Esse artigo prevê acesso restrito a informações pessoais relacionadas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. A proteção pode durar até 100 anos e não depende de uma classificação formal de sigilo. A regra não significa que toda informação pública possa ser mantida em segredo por um século: ela se aplica a dados pessoais, cujo acesso fica limitado ao titular e a agentes públicos autorizados, conforme a justificativa apresentada pela FAB.

Segundo o Comando da Aeronáutica, a identificação do avião e das datas permitiria relacionar os deslocamentos a dirigentes, sócios e outros usuários da aeronave. Em resposta ao pedido, a instituição afirmou que a divulgação poderia facilitar o rastreamento dos trajetos anteriores e a criação de perfis de deslocamento, afetando a privacidade dos passageiros.

Vorcaro foi preso quando se preparava para viajar no jato com destino a Malta, na Europa. A detenção ocorreu no intervalo abrangido pelo pedido, mas a justificativa da FAB para não divulgar a lista se refere à privacidade dos passageiros em geral.

O chamado “sigilo de 100 anos” é uma previsão da LAI, aprovada em 2011, para proteger informações pessoais. O dispositivo ganhou destaque no debate público durante a pandemia de Covid-19, quando houve negativas a pedidos de informações sobre temas de saúde. Em 2022, Luiz Inácio Lula da Silva, então candidato à Presidência, prometeu acabar com esse tipo de restrição; a regra, porém, continua vigente.

A decisão da FAB trata do acesso administrativo à lista de passageiros. Ela não altera, por si só, o sigilo de eventuais processos judiciais envolvendo Vorcaro, nem equivale a uma decisão do Supremo Tribunal Federal sobre quebra de sigilo.