Entidades pressionam por adiamento da reforma tributária para 2028
A CBS deve substituir PIS e Cofins em janeiro, mas grupos empresariais pedem mais tempo; a Fazenda mantém o calendário e uma mudança depende do Congresso.
Resumo em 30 segundos
Entidades empresariais, representantes da área tributária e especialistas pedem que o início efetivo da reforma sobre o consumo seja adiado para 2028. A Fazenda defende a implementação no prazo e anunciou medidas para lidar com dificuldades da transição, incluindo a possibilidade de postergar o primeiro pagamento da CBS para fevereiro. Qualquer alteração do calendário depende do Congresso.
Entidades empresariais, representantes da área tributária e especialistas intensificaram a pressão para adiar para 2028 o início efetivo da reforma tributária sobre o consumo, cuja primeira etapa está prevista para começar em janeiro. O pedido, que divide opiniões, depende de mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional. A reforma prevê a substituição de PIS e Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal que integra o novo sistema.
A Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), junto às suas 27 seccionais, estão entre as entidades que defenderam a prorrogação. Na semana passada, mais de 70 organizações ligadas à indústria também pediram o adiamento, entre elas as federações industriais do Rio de Janeiro (Firjan) e de Minas Gerais (Fiemg).
O Ministério da Fazenda mantém a posição de implementar a reforma no prazo previsto. O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciou, porém, medidas para lidar com dificuldades da transição. Entre elas estão o adiamento da exigência de alguns documentos para setores específicos e propostas para flexibilizar a implantação do Crédito Vinculado ao Pagamento (CVP) e do split payment na arrecadação da CBS.
Barreirinhas também disse que a pasta pretende propor ao Congresso uma opção para postergar o primeiro pagamento da CBS até fevereiro, um mês além da data prevista. A medida não equivale a adiar toda a reforma: trata de uma possível mudança no prazo inicial de recolhimento do tributo.
Defensores da prorrogação afirmam que empresas precisam de mais tempo para testar sistemas e ajustar procedimentos antes de começar a operar sob as novas regras. O tributarista Gustavo Brigagão, presidente emérito da ABDF, diz que as companhias ainda não conseguem avaliar integralmente o impacto da mudança. Segundo ele, a alíquota da CBS, definida pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 11,3%, precisa ser aprovada pelo Senado em 15 de dezembro.
Brigagão também aponta que ferramentas para integrar os dados fiscais aos sistemas das empresas, conhecidas como Interfaces de Programação de Aplicativos (APIs), ainda não devem estar operacionais no próximo ano. Já a apuração assistida, procedimento em que o Fisco calcula previamente os novos tributos, foi implementada de forma incipiente, segundo o advogado. O split payment, por sua vez, está previsto para começar em 2029.
Esse mecanismo separa, no momento da liquidação financeira de uma compra ou serviço, o valor devido pelo produto ou serviço e a parcela destinada ao pagamento do tributo. A mudança exige integração entre empresas, fornecedores, sistemas de pagamento e administração tributária. O ex-diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária Daniel Loria também defende o adiamento e afirma que a falta de preparo pode levar empresas a elevar preços por cautela, com risco de pressionar a inflação. Ele ressalta que uma companhia pode enfrentar problemas mesmo se estiver pronta, caso seus fornecedores não estejam.
Há divergência entre os especialistas sobre o custo de postergar a mudança. O tributarista Luis Eduardo Maneira é contrário ao adiamento e afirma que ele pode prejudicar empresas que já investiram tempo e dinheiro na adaptação. Para ele, a reforma vem sendo discutida há anos e não há motivo para atrasá-la.
Parlamentares começaram a ser procurados por entidades e especialistas em busca de uma alternativa. A deputada Any Ortiz (PP-RS) tenta reunir assinaturas para apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que precisa do apoio de pelo menos 171 deputados para ser protocolada. Brigagão considera que uma lei complementar poderia estabelecer a substituição dos tributos a partir de 31 de dezembro de 2027; Loria avalia que uma emenda constitucional seria o caminho mais seguro.
A reforma prevê uma transição gradual do sistema atual para os novos tributos. A CBS substituirá PIS e Cofins, enquanto o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) integra a reorganização de tributos estaduais e municipais. A eventual mudança do calendário depende de decisão legislativa; até que ela seja aprovada, permanece a previsão de implementação imediata defendida pelo Ministério da Fazenda.
Para entender
- CBS
- A Contribuição sobre Bens e Serviços é o tributo federal previsto na reforma tributária para substituir PIS e Cofins. A mudança integra a transição para um novo modelo de tributação do consumo.
- Split payment
- Mecanismo que separa, no momento do pagamento de uma compra ou serviço, a parcela destinada ao vendedor da parte correspondente ao tributo. A proposta exige integração entre empresas, sistemas de pagamento e administração tributária.