Pular para o conteúdo
Domingo, 22 de novembro de 2026

Receita Federal propõe mais 30 dias para recolher a CBS em 2027

A opção dependerá de projeto de lei complementar e permitiria às empresas calcular o tributo com créditos estimados antes da conferência definitiva.

Por Redação Plantão Paulista 4 min de leitura
Imagem gerada por IA: Profissional analisa documentos fiscais e usa um notebook em um escritório. Imagem gerada por IA
Imagem ilustrativa gerada por IA: Profissional analisa documentos fiscais e usa um notebook em um escritório.
Resumo em 30 segundos

A Receita Federal pretende propor ao Congresso uma alternativa opcional para empresas recolherem a CBS em 2027 com créditos estimados das compras. A apuração definitiva ocorreria no segundo mês após as operações, com ajustes caso fornecedores não tenham pago o tributo. A medida não representa adiamento geral da reforma tributária.

A Receita Federal pretende propor ao Congresso Nacional uma mudança que dê às empresas mais 30 dias para acertar o recolhimento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 2027. A alternativa permitiria calcular e pagar o tributo inicialmente com créditos estimados das compras, deixando a conferência e o ajuste definitivo para o segundo mês após as operações. A adesão seria opcional e dependeria da aprovação de um projeto de lei complementar.

A proposta busca reduzir o risco de empresas pagarem CBS sobre o valor total das vendas sem descontar o imposto ligado aos insumos comprados. Pela regra da reforma tributária, o crédito só pode ser aproveitado quando houver confirmação de que o fornecedor recolheu o tributo. Com o mecanismo sugerido, a empresa usaria uma estimativa no mês seguinte às operações; depois, a apuração assistida verificaria os recolhimentos e apontaria os créditos confirmados.

Se um fornecedor não tiver pago a CBS, o crédito correspondente será glosado, isto é, retirado do cálculo, e a empresa terá de ajustar o valor devido. A Receita prevê que a opção possa ser usada durante todo o ano de 2027 e admite prorrogá-la se continuarem as dificuldades para implementar o split payment. O órgão espera que a necessidade dos créditos estimados caia conforme esse sistema avance.

O split payment é um mecanismo que separa e recolhe o imposto no momento do pagamento ao fornecedor. A previsão do setor financeiro é que ele comece a operar de forma opcional no segundo semestre de 2027. Enquanto não estiver plenamente disponível, a Receita recomenda o Recolhimento pelo Adquirente (RAD), pelo qual o comprador paga diretamente a CBS sobre a compra e desconta o valor do pagamento ao fornecedor, preservando o crédito tributário. Segundo o secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, o RAD já está disponível para todas as empresas e é opcional.

As medidas foram anunciadas por Barreirinhas em entrevista coletiva nesta quarta-feira, junto com alterações no cronograma de documentos fiscais, iniciativas de conformidade e a previsão de uma nova versão do regulamento da CBS até o fim desta semana. O secretário voltou a rejeitar um adiamento geral da reforma tributária, pedido por setores da economia.

A Receita adiou para março a exigência de documentos fiscais de alguns grupos: documentos do Simples Nacional que não sejam de prestação de serviços, notas de serviços de plataformas digitais, documentos de transporte coletivo municipal e de alienação de imóveis. Em janeiro e fevereiro, essas empresas continuarão emitindo os documentos como fazem atualmente. “O sistema da Receita está pronto, mas reconhecemos que o sistema dessas empresas pode não estar pronto”, afirmou Barreirinhas.

A mudança no prazo de recolhimento da CBS não equivale a um adiamento geral da reforma. O Ministério da Fazenda é contrário a essa hipótese, segundo o secretário, que estimou em pelo menos R$ 60 bilhões o prejuízo de uma postergação. Desse total, R$ 50 bilhões corresponderiam à redução do chamado gap de conformidade, diferença entre o que deveria ser recolhido e o efetivamente pago; outros R$ 10 bilhões seriam o cashback que deixaria de ser pago à população de baixa renda.

A apuração assistida, sistema que reúne informações dos documentos fiscais em uma espécie de declaração pré-preenchida, também deverá ganhar um módulo simplificado. Hoje, as correções precisam ser feitas documento por documento. A Receita quer permitir que os contribuintes complementem informações e ajustem a apuração para chegar ao cálculo correto da CBS.

A transição deverá contar ainda com um programa de conformidade e um chat com inteligência artificial para responder a dúvidas. O programa está em discussão com o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que integra a reforma junto com a CBS. Se não houver acordo para uma iniciativa nacional, a Receita pretende lançar uma versão restrita à CBS entre esta semana e a próxima.

Barreirinhas afirmou que a orientação é não punir contribuintes que tenham agido de boa-fé. Em caso de dúvida, disse, as empresas devem continuar agindo como de costume e não omitir dados. Se posteriormente houver uma interpretação diferente da norma, a Receita não pretende aplicar retroativamente uma mudança para prejudicar quem seguiu essa orientação.

Especialistas ouvidos sobre as medidas avaliaram que o prazo adicional, o programa de conformidade e o adiamento de algumas obrigações podem ajudar no planejamento, mas não eliminam as dificuldades para adaptar sistemas até janeiro. Anderson Trautman Cardoso, do escritório Souto Correa Advogados, afirmou que ainda há desafios de implementação. Marcos Maia, do Maneira Advogados, disse que os prazos adicionais respondem a situações específicas, e Douglas Mota, do Demarest, avaliou que a garantia de não punir erros de boa-fé oferece segurança durante a transição.

Fontes: Valor Econômico

Este texto foi produzido com apoio de inteligência artificial a partir de informações públicas, com checagens automáticas de fatos e de originalidade. Encontrou um erro? Avise-nos.

Leia também