Receita Federal propõe crédito provisório de CBS para empresas em 2027
A medida depende de aprovação do Congresso e permitiria usar créditos antes da confirmação do recolhimento pelos fornecedores, com ajuste posterior.
Resumo em 30 segundos
A Receita Federal pretende enviar ao Congresso um projeto de lei complementar para permitir que empresas usem créditos estimados da CBS durante 2027. A apuração seria ajustada no mês seguinte, após a confirmação dos pagamentos pelos fornecedores. A proposta é opcional e pode ser prorrogada se houver dificuldades para implementar o split payment.
A Receita Federal vai encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para permitir que empresas usem créditos estimados da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) durante 2027, antes de confirmar se seus fornecedores recolheram o tributo. A proposta foi anunciada nesta quarta-feira (11) pelo secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, e prevê pagamento provisório no mês seguinte às operações, com acerto posterior.
Pelas regras da reforma tributária, a empresa só pode descontar da CBS devida sobre suas vendas os créditos das compras quando houver confirmação do recolhimento do imposto pelo fornecedor. Sem essa confirmação, o comprador pode calcular o tributo sem abater o valor pago sobre insumos e acabar recolhendo CBS sobre uma base maior.
A alternativa proposta pela Receita permitiria incluir provisoriamente esses créditos na apuração. No mês seguinte ao pagamento estimado, o sistema de apuração assistida verificaria quais fornecedores recolheram a CBS e indicaria os créditos efetivamente disponíveis. Se um fornecedor não tiver pago o imposto, o crédito correspondente será glosado, isto é, retirado da apuração, e a empresa terá de ajustar o valor devido.
A opção pelos créditos estimados seria válida ao longo de 2027 e poderá ser prorrogada se persistirem dificuldades para implementar o split payment. A Receita pretende apresentar a proposta ao Congresso em projeto de lei complementar; portanto, a medida depende de aprovação legislativa.
Enquanto isso, a orientação do Fisco é que as empresas considerem o Recolhimento pelo Adquirente (RAD), mecanismo já disponível e de adesão opcional. Nesse sistema, o comprador recolhe diretamente a CBS incidente sobre a compra, e o valor do imposto é descontado do pagamento ao fornecedor. Com o recolhimento comprovado, o adquirente pode aproveitar o crédito correspondente.
O RAD ganha importância antes da implementação plena do split payment, que separa e recolhe automaticamente o tributo no momento do pagamento ao fornecedor. A previsão do setor financeiro é que o mecanismo comece a funcionar de forma opcional no segundo semestre de 2027. À medida que ele estiver disponível, a Receita recomenda que as empresas passem a utilizá-lo.
A proposta de créditos estimados busca reduzir o risco de falta de créditos durante a transição para o novo sistema. A expectativa da Receita é que a necessidade dessa solução diminua conforme o split payment avance. Barreirinhas também afirmou que o Ministério da Fazenda é contrário a um adiamento geral da reforma tributária, pedido por alguns setores, por considerar a medida desnecessária neste momento.
Para entender
- CBS
- A Contribuição sobre Bens e Serviços é um tributo federal criado pela reforma tributária para substituir PIS e Cofins. Na nova sistemática, empresas podem descontar créditos relacionados a compras da CBS devida sobre suas vendas, conforme as regras de apuração.
- Split payment
- É um mecanismo de pagamento em que a parcela correspondente ao tributo é separada e recolhida automaticamente no momento em que uma transação é paga. Na reforma tributária, o sistema busca vincular o recolhimento do imposto ao aproveitamento dos créditos pelo comprador.