Congresso promulga fim da escala 6x1 e reduz jornada para 40 horas

O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16) a emenda constitucional que encerra a escala 6x1 e reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem corte de salário. A mudança será gradual: dois meses após a publicação da emenda, o limite cai para 42 horas; um ano depois, passa a 40 horas. A regra prevê dois dias de descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos um deles.

A redução de jornada já foi testada no Brasil em outra escala. Na Constituição de 1988, o limite semanal caiu de 48 para 44 horas, sem período de transição. Um estudo sobre aquela mudança, conduzido pelo economista Naercio Menezes Filho, professor do Insper e da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA-USP), não identificou aumento significativo do desemprego entre os trabalhadores afetados.

A pesquisa comparou esses trabalhadores com um grupo que já cumpria jornada de 44 horas. O estudo encontrou aumento da remuneração por hora trabalhada e uma pequena redução, de cerca de 2%, no salário mensal. Como a carga horária caiu proporcionalmente mais que o salário, o valor recebido por hora aumentou. “A probabilidade de sair do mercado até diminuiu e o salário horário do trabalhador aumentou”, disse Menezes Filho.

Para o economista, parte do custo adicional das empresas não foi repassada aos preços, o que contribuiu para o ganho real por hora. Ele defende que a implantação atual seja gradual, ao contrário da mudança de 1988, que ocorreu de uma só vez. A emenda promulgada agora prevê a transição até o limite de 40 horas.

O texto estabelece jornada diária máxima de oito horas e mantém a possibilidade de compensação de horários e de redução da jornada por acordo ou convenção coletiva. As regras valem para contratos em vigor e não permitem reduzir salários ou pisos. Em situações excepcionais, um acordo coletivo poderá organizar os dois dias de descanso como média mensal, mas o trabalhador ainda deverá ter ao menos uma folga por semana.

A emenda também alcança terceirizados que prestam serviços à administração pública. Trabalhadores da iniciativa privada com diploma de nível superior e salário acima de duas vezes e meia o teto da Previdência ficam fora da regra, a menos que o empregador opte por aplicá-la. Para categorias com regimes específicos, como aeronautas, acordos ou convenções poderão estabelecer outra distribuição da jornada e do descanso, desde que respeitem os direitos previstos.

A promulgação não encerra a discussão sobre a aplicação da mudança. O texto permite que uma lei complementar estabeleça medidas de transição para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, desde que os níveis de emprego sejam mantidos. Essa legislação ainda precisa ser elaborada e votada. Empresas que hoje adotam a escala 6x1 terão de rever as escalas conforme os novos limites e prazos.

As consequências econômicas da redução, porém, são objeto de debate. O economista Fernando de Holanda Barbosa, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV), afirma que as empresas podem reagir ao aumento do custo por hora de diferentes maneiras. Entre as possibilidades estão substituir mão de obra por tecnologia ou contratar menos trabalhadores do que contratariam sem a mudança.

Barbosa e o pesquisador Paulo Peruchetti estimaram que uma proposta anterior, que previa reduzir a jornada de 44 para 36 horas, poderia levar a uma queda de 6,2% no Produto Interno Bruto (PIB). Barbosa ressalta que essa projeção não significa previsão de desemprego em massa. Segundo ele, setores que dependem mais de mão de obra podem ter mais dificuldade para absorver os custos, e os efeitos podem variar entre atividades.

Na avaliação do pesquisador, a inflação mais baixa e controlada torna mais difícil repassar aumentos de custos aos preços do que na década de 1980. Ele também aponta a possibilidade de empresas reduzirem equipes e contratarem novos funcionários por salários menores. Barbosa diz que o debate deve considerar os efeitos sobre produção, preços, salários e contratações, além do tempo adicional que os trabalhadores poderão dedicar à família.