Comissão mista aprova mudanças na MP de dívidas rurais
Proposta segue para os plenários da Câmara e do Senado, que precisam votá-la até quarta-feira, 11 de novembro, para evitar que perca a validade.
Resumo em 30 segundos
A comissão mista do Congresso aprovou mudanças na medida provisória que cria linhas de crédito para renegociar dívidas rurais. O relatório amplia as operações e os produtores que podem ser atendidos, incluindo algumas dívidas em dia e débitos com cooperativas e fornecedores. Câmara e Senado precisam votar a proposta até quarta-feira, 11 de novembro.
A comissão mista do Congresso aprovou nesta terça-feira, 10 de novembro, o relatório do deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) sobre a medida provisória que cria linhas de crédito para renegociar dívidas rurais. O texto segue agora para os plenários da Câmara e do Senado e precisa ser votado até quarta-feira, 11, para não perder a validade, prevista para quinta-feira, 12.
A votação no colegiado foi simbólica, com voto contrário do deputado federal Afonso Hamm (PP-RS). O parecer transforma a medida provisória em projeto de lei de conversão e amplia o alcance das operações que podem ser renegociadas. Também prevê que o prazo para contratar as linhas se estenda por 120 dias após a regulamentação da lei.
Uma das mudanças inclui produtores que mantiveram os pagamentos em dia, mas tiveram perdas de renda. Para operações de custeio, comercialização e industrialização que estejam adimplentes, o parecer dispensa a exigência de que tenha havido renegociação ou prorrogação anterior. No caso de operações de investimento, permite renegociar parcelas ainda não vencidas, mesmo sem inadimplência.
O relatório também altera a data de referência para incluir operações em atraso: o limite passa de 31 de maio para 31 de outubro. Além disso, admite que produtores que já foram atendidos pela Medida Provisória 1.314, de 2025, voltem a renegociar dívidas se tiverem novas perdas de safra ou renda causadas por outros eventos.
Entre os instrumentos incluídos estão Cédulas de Produto Rural (CPRs) financeiras em dia e CPRs emitidas em favor de cooperativas agropecuárias e fornecedores de insumos. No caso dessas últimas, podem ser renegociadas as que ficaram inadimplentes a partir de 1º de janeiro de 2024. O texto abrange ainda empréstimos usados para quitar ou renegociar dívidas rurais e operações de capital de giro diretamente ligadas à atividade rural, contratadas até 31 de dezembro de 2025.
A CPR é um título ligado à produção agropecuária, usado para formalizar compromissos de entrega de produtos ou operações financeiras relacionadas ao setor. A inclusão desses títulos busca permitir que dívidas contraídas com cooperativas e fornecedores, além das assumidas com bancos, também sejam alcançadas pelas linhas previstas na medida.
Para pequenos e médios produtores atendidos pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e pelo Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), o parecer permite apresentar laudos técnicos coletivos para comprovar perdas. O documento também contempla empréstimos bancários, inclusive Cédulas de Crédito Bancário, contratados para liquidar ou substituir financiamentos rurais anteriores.
Pimenta afirmou no parecer que as alterações buscam corrigir diferenças entre instrumentos com funções econômicas semelhantes e atender a demandas do setor produtivo. O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion, citou os laudos coletivos, a ampliação do prazo de contratação e a inclusão de dívidas com cerealistas e fornecedores entre os avanços do relatório. Ele disse que o texto ainda ficou aquém do que o setor pretendia.
A medida provisória foi editada em julho e prevê linhas de crédito para produtores afetados por perdas recorrentes de renda causadas por eventos climáticos extremos ou pela queda dos preços agropecuários. Também autoriza a participação da União em um fundo garantidor, mecanismo que pode ajudar a viabilizar o acesso a financiamentos. As condições variam conforme o porte do produtor e a intensidade das perdas; na linha principal, os juros previstos vão de 6% a 12% ao ano, e o prazo pode chegar a oito anos, com dois de carência.
O governo destinou inicialmente R$ 25,8 bilhões para subsidiar as linhas, com potencial estimado de renegociação de até R$ 100 bilhões em dívidas rurais. Após remanejamento dos limites entre instituições financeiras, o valor reservado à subvenção passou a R$ 24,607 bilhões. Dados do Banco Central indicam que R$ 20 bilhões em dívidas já haviam sido renegociados.
As mudanças ampliam o alcance da proposta e preocupam a equipe econômica, que prevê possível aumento do impacto fiscal. Integrantes do governo defendem a retirada de dispositivos que expandem o escopo, e há possibilidade de veto presidencial a trechos do texto. Lupion afirmou que a bancada buscará evitar vetos e poderá trabalhar para derrubá-los caso ocorram. Depois da aprovação na comissão, a proposta depende de votação nas duas Casas antes do prazo de validade da medida provisória.
Para entender
- Medida provisória
- Instrumento usado pelo presidente da República para publicar normas com força de lei. A medida passa a valer imediatamente, mas precisa ser analisada pelo Congresso dentro de um prazo; se não for aprovada a tempo, perde a validade.