CCJ do Senado vota destaques da PEC da Segurança Pública

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar nesta quarta-feira (14), a partir das 9h, três destaques da PEC da Segurança Pública, proposta que altera regras constitucionais sobre segurança. O texto-base foi aprovado pelo colegiado em setembro e a votação dos destaques é a etapa prevista antes de a proposta seguir ao plenário.

Os senadores analisarão separadamente as emendas 13, 29 e 45, que tratam, respectivamente, de agentes de trânsito, da padronização nacional e do destino dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. Destaques são propostas de alteração votadas à parte do texto principal; a decisão sobre eles pode modificar pontos específicos da PEC.

A PEC 18/2025 foi enviada à Câmara dos Deputados em abril de 2025 e passou por mudanças durante a tramitação. Entre as medidas previstas estão ampliar a cooperação entre União, Estados e municípios, expandir as atribuições da Polícia Federal e incorporar à Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que organiza a integração entre os órgãos de segurança.

A proposta também cria o Sistema de Políticas Penais e prevê fundos nacionais para a segurança pública e o sistema penitenciário. A integração entre forças federais e polícias estaduais é outro ponto do texto. Na Câmara, foram incluídas medidas como penas mais severas para integrantes de facções criminosas, investimentos no sistema prisional e autorização para que prefeituras criem polícias municipais.

Os deputados também acrescentaram a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas, conhecidas como bets, aos fundos de segurança. Esse trecho, porém, foi retirado da versão que chegou ao Senado.

Se aprovada pela CCJ, a PEC será examinada pelo plenário do Senado em dois turnos. Para avançar, precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis em cada votação, o equivalente a três quintos dos senadores. Caso o Senado altere o mérito do texto aprovado pela Câmara, a proposta terá de voltar aos deputados para nova análise.

A PEC integra um conjunto de medidas do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviado ao Congresso. A previsão citada para a votação em plenário é que ela ocorra depois da proposta que acaba com a escala de trabalho 6 por 1, também prevista na pauta desta semana.