AGU rejeita ação do PSD que pede segundo turno no Rio de Janeiro
Parecer sustenta que o partido deve aguardar recurso pendente no TSE e usar o instrumento processual adequado antes de levar a disputa ao STF.
Resumo em 30 segundos
A Advocacia-Geral da União defendeu que o STF não admita a ação do PSD, que pede um segundo turno na eleição para o governo do Rio de Janeiro. O partido quer incluir na contagem os 274.411 votos de Anthony Garotinho, candidato que concorreu sub judice. Ainda há recurso pendente no TSE, argumenta a AGU.
A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou contra o pedido do PSD para que o Supremo Tribunal Federal (STF) determine a realização de um segundo turno na eleição para o governo do Rio de Janeiro. O partido de Eduardo Paes contesta a exclusão dos votos de Anthony Garotinho (Republicanos), candidato que concorreu sub judice, e pede que eles sejam considerados na contagem do primeiro turno.
Em parecer assinado pelo advogado-geral da União substituto, Flávio José Roman, a AGU defendeu que a ação apresentada pelo PSD não deve ser admitida. O partido recorreu a uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), instrumento constitucional destinado a proteger preceitos fundamentais contra atos do poder público e que costuma tratar de questões abrangentes.
A AGU argumentou que ainda há um recurso pendente no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na avaliação da instituição, o caso deve ser concluído nessa instância antes de chegar ao Supremo por meio do instrumento processual adequado. Ministros ouvidos sobre o tema apontaram o recurso extraordinário como o caminho usual, depois de uma decisão definitiva do TSE.
No parecer, a AGU afirmou que o uso da ADPF não deve servir para contornar etapas do processo judicial. Também se posicionou contra a liminar solicitada pelo PSD e contra a submissão ao plenário do STF da decisão individual do ministro Cristiano Zanin, que, na véspera, havia negado a medida urgente por considerar incabível o tipo de ação escolhido.
A disputa envolve 274.411 votos, equivalentes a 3,17% do total, atribuídos a Garotinho no primeiro turno. Depois da eleição, o TSE manteve o indeferimento do registro de candidatura e decidiu que os votos não deveriam entrar na contagem. Com a retirada e o recálculo, Ruas, que havia obtido cerca de 49%, passou a superar 50%; Paes ficou em segundo lugar.
O PSD sustenta que os votos precisam ser computados porque Garotinho constava na urna eletrônica. A legenda afirma que a alteração do resultado por uma decisão judicial posterior ao primeiro turno feriu a soberania popular, o direito ao voto e a segurança jurídica. O pedido busca levar a disputa a um segundo turno, mas a AGU considera que a contestação deve seguir primeiro pelos recursos próprios na Justiça Eleitoral.
A manifestação da AGU não decide o mérito da controvérsia. Integrantes do STF consideram possível que a Corte venha a determinar um segundo turno, mas avaliam que a escolha da ADPF torna frágil o pedido apresentado pelo partido.
Para entender
- ADPF
- A arguição de descumprimento de preceito fundamental é uma ação prevista na Constituição para evitar ou reparar violações a preceitos fundamentais causadas por atos do poder público. Seu uso segue regras próprias, incluindo a exigência de que não haja outro meio eficaz para resolver a controvérsia.
- Candidato sub judice
- É o candidato cuja situação jurídica está sendo discutida na Justiça. A expressão indica que há uma disputa judicial em andamento, mas não define, por si só, o resultado final do caso nem se os votos serão validados.