Uber mantém Passe para motoristas após STJ suspender liminar
A decisão permite que o programa de assinatura siga em 42 cidades até o julgamento do processo; o MPT questiona a cobrança antecipada.
Resumo em 30 segundos
O STJ suspendeu a liminar da Justiça do Trabalho da Bahia que havia proibido nacionalmente a cobrança do Passe para Motoristas da Uber. Com isso, a empresa pode manter o programa de assinatura enquanto o processo não é julgado em definitivo. O MPT contesta o modelo e pede devolução de valores e indenização.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu, na segunda-feira (16), a liminar da Justiça do Trabalho da Bahia que havia proibido em todo o país a cobrança do Passe para Motoristas da Uber. Com a decisão do ministro Raul Araújo, a empresa pode manter o programa de assinatura enquanto o processo não é julgado em definitivo.
O Passe substitui a taxa cobrada por corrida por um pagamento antecipado para acessar a plataforma. Segundo a Uber, durante o período contratado, o motorista ou motociclista não paga taxa de administração e recebe integralmente o valor das corridas. A companhia afirma que a adesão é opcional e que o preço é informado previamente no aplicativo.
Lançado em 25 de maio, o serviço está disponível em 42 cidades. Há duas modalidades: o Passe por Tempo, válido por 24 ou 72 horas, e o Passe por Ganhos, cujo preço varia de acordo com uma faixa de rendimentos. A decisão do STJ restabelece as condições anteriores de funcionamento do programa, que havia sido suspenso por determinação da 9ª Vara do Trabalho de Salvador.
A liminar suspensa foi concedida em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia. Ela determinava que a Uber interrompesse, em até 48 horas após ser notificada, as cobranças de assinatura ou de acesso ao aplicativo. Também proibia novas taxas e publicidade que vinculasse o pagamento à promessa de previsibilidade dos ganhos. O descumprimento poderia gerar multa diária de R$ 100 mil por obrigação.
A decisão trabalhista previa ainda que os motoristas com passes pagos e ativos mantivessem a taxa zero até o fim do período contratado ou da faixa de ganhos, sem renovação nem cobrança por corrida. Para quem tivesse pago apenas parte do valor ou ainda tivesse quantias pendentes, a empresa não poderia fazer novas cobranças ligadas ao programa suspenso.
Ao suspender a liminar, Araújo apontou risco de decisões conflitantes entre a Justiça comum e a Justiça do Trabalho. O ministro também mencionou precedentes que reconhecem a competência da Justiça comum para julgar disputas entre plataformas digitais e motoristas. A medida tem efeito imediato e vale até o julgamento do processo.
O MPT sustenta que a cobrança antecipada pode contrariar a Convenção 181 da Organização Internacional do Trabalho, que proíbe agências de emprego de cobrar dos trabalhadores por serviços de colocação ou acesso ao trabalho. Segundo o órgão, o custo do Passe pode ultrapassar R$ 1.000 por mês. Na ação, pede a devolução dos valores pagos, indenização de R$ 321 milhões por dano moral coletivo e acesso ao código-fonte do algoritmo da plataforma, para examinar os critérios de cálculo dos ganhos e de distribuição das corridas.
A Uber defende a legalidade do modelo e afirma que a disputa envolve as condições de implantação do programa, ainda sujeitas a julgamento de mérito. Em nota, a diretora jurídica da empresa, Ianda Lopes, disse que o Passe oferece previsibilidade sobre o custo de intermediação e que a companhia está confiante na legalidade do sistema.
Para entender
- Convenção 181 da OIT
- A Convenção 181 da Organização Internacional do Trabalho trata das agências de emprego privadas. Ela prevê que essas agências não cobrem dos trabalhadores, direta ou indiretamente, taxas ou custos por serviços relacionados à colocação ou ao acesso ao trabalho, com exceções previstas no próprio texto.