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Domingo, 22 de novembro de 2026

Justiça do Trabalho suspende passe da Uber para motoristas no país

Liminar a pedido do MPT na Bahia dá 48 horas após a notificação para interromper as cobranças e proíbe novas taxas e anúncios de ganhos previsíveis.

Por Redação Plantão Paulista 2 min de leitura
Imagem gerada por IA: Motorista de aplicativo segura um celular dentro de um carro estacionado. Imagem gerada por IA
Imagem ilustrativa gerada por IA: Motorista de aplicativo segura um celular dentro de um carro estacionado.
Resumo em 30 segundos

A Justiça do Trabalho determinou que a Uber suspenda em todo o Brasil o Passe para Motoristas, que cobra valores antecipados para liberar viagens. A empresa terá 48 horas após a notificação para cumprir a liminar. O MPT também pede devolução dos valores pagos e indenização de R$ 321 milhões; o processo ainda será julgado.

A Justiça do Trabalho determinou que a Uber suspenda em todo o Brasil o Passe para Motoristas, programa que cobra uma taxa antecipada de motoristas e motociclistas para que aceitem viagens pela plataforma. A empresa tem 48 horas, contadas a partir da notificação, para interromper as duas modalidades da cobrança, conforme liminar concedida a pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia.

A decisão proíbe a Uber de cobrar assinatura ou qualquer valor como condição para que os trabalhadores tenham acesso às corridas. Também ordena que a empresa não crie uma cobrança equivalente e retire de seus canais anúncios que associem o passe à promessa de “previsibilidade de ganhos”. O descumprimento de cada uma dessas três obrigações pode gerar multa diária de R$ 100 mil.

O Passe para Motoristas foi lançado em 25 de maio de 2026 e substituiu a cobrança de uma taxa por viagem por pagamentos antecipados. O programa oferece planos por período — de 24 ou 72 horas — e por faixa de ganhos. Segundo a ação do MPT, o custo pode superar R$ 1.000 por mês, e o serviço está disponível em 42 cidades.

A liminar estabelece uma transição para quem já pagou pelo passe: esses motoristas poderão continuar sem taxa de serviço até o fim do período ou da faixa de ganhos contratada, sem renovação automática nem cobrança adicional por viagem. Se houve pagamento parcial ou ficou uma dívida vinculada ao programa, a Uber não poderá fazer novas cobranças relacionadas a ele. Nos demais casos, a empresa poderá retomar a taxa cobrada a cada corrida, como fazia antes.

O MPT argumenta que a cobrança antecipada viola a legislação brasileira e o artigo 7º da Convenção 181 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que veda a cobrança de trabalhadores por agências de emprego em troca de colocação ou trabalho. Ilan Fonseca, vice-coordenador nacional de combate às fraudes nas relações de trabalho do órgão, afirmou que o pagamento era exigido para que o motorista pudesse prestar o serviço.

A ação civil pública foi apresentada em agosto pelo procurador Luiz Antonio Nascimento Fernandes, do MPT na Bahia. Além da suspensão do programa, o órgão pede a devolução dos valores pagos pelos condutores, indenização de R$ 321 milhões por dano moral coletivo e acesso ao código-fonte do algoritmo da plataforma, para examinar os cálculos de ganhos e a distribuição das corridas. A liminar não encerra o processo: a Justiça ainda deverá julgar o mérito dos pedidos.

Em nota, a Uber afirmou que analisa a decisão e avalia medidas judiciais para recorrer. A empresa disse que o programa está em fase inicial, que o preço é informado previamente no aplicativo e que os motoristas podem escolher entre as modalidades. Também sustentou que a liminar gera insegurança jurídica e desequilíbrio concorrencial, pois outros aplicativos de transporte usam modelos de assinatura.

Para entender

Convenção 181 da OIT
Norma da Organização Internacional do Trabalho sobre agências privadas de emprego. Seu artigo 7º prevê que essas agências não cobrem dos trabalhadores, direta ou indiretamente, taxas ou custos por serviços relacionados à busca ou à obtenção de trabalho, com exceções previstas na própria convenção.

Fontes: Folha de S.Paulo

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