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Domingo, 22 de novembro de 2026

Justiça suspende taxa fixa obrigatória da Uber para motoristas

A liminar vale nas cidades atingidas pela migração forçada e prevê multa diária de R$ 100 mil se a empresa descumprir a ordem.

Por Redação Plantão Paulista 2 min de leitura
Imagem gerada por IA: Motorista consulta um aplicativo de transporte dentro de um carro estacionado. Imagem gerada por IA
Imagem ilustrativa gerada por IA: Motorista consulta um aplicativo de transporte dentro de um carro estacionado.
Resumo em 30 segundos

A Justiça do Trabalho suspendeu a cobrança obrigatória do Passe para Motoristas da Uber nas cidades abrangidas pela decisão. O programa troca a taxa descontada de cada corrida por um pagamento antecipado. A liminar não extingue o modelo fixo: determina que os motoristas possam optar por permanecer na cobrança por viagem.

A Justiça do Trabalho determinou que a Uber suspenda a cobrança obrigatória de taxas fixas para motoristas em cidades atingidas pelo programa Passe para Motoristas. A liminar foi concedida nesta segunda-feira (9) pelo juiz Luciano Dorea Martinez Carreiro, da 9ª Vara do Trabalho de Salvador, em ação do Ministério Público do Trabalho (MPT). Em caso de descumprimento, a empresa poderá pagar multa diária de R$ 100 mil.

O Passe substitui a taxa de serviço cobrada em cada corrida por um valor antecipado. Há modalidades válidas por 24 ou 72 horas e outras que duram até o motorista alcançar um limite de ganhos definido previamente. Enquanto o passe estiver ativo, a Uber deixa de descontar uma porcentagem de cada viagem. O modelo, porém, foi implantado de forma automática em determinadas cidades, sem permitir que os condutores escolhessem continuar no sistema anterior.

A decisão não proíbe a existência de taxas fixas, mas suspende sua imposição sem alternativa aos motoristas nas localidades abrangidas. Para o MPT, a mudança obrigatória altera unilateralmente as condições do contrato. O juiz considerou que os trabalhadores deveriam poder comparar os dois modelos antes de decidir qual se ajusta melhor à própria rotina.

Um dos pontos de preocupação é o risco financeiro transferido ao motorista. Como o valor é pago antes das corridas, o condutor pode não receber chamadas suficientes para recuperar o gasto. O processo também discutiu a possibilidade de saldo negativo: se não houver dinheiro na conta no momento da cobrança, o aplicativo registra uma dívida. Caso ela não seja quitada em até três dias, o sistema restringe a aceitação de viagens pagas em dinheiro.

A liminar também impede a Uber de anunciar promessas de ganhos e determina que a publicidade sobre valores de intermediação seja objetiva. O juiz observou que planos semelhantes oferecidos por concorrentes não demonstram, por si só, que as condições de trabalho sejam iguais. A decisão trata da relação entre a Uber e os motoristas nas cidades em que ocorreu a migração forçada.

Assim, o Passe não foi declarado obrigatório para todos os motoristas: a ordem judicial suspende a exigência nas áreas atingidas pela decisão. A determinação também não extingue o modelo de cobrança fixa, mas impede que ele seja imposto sem opção de permanecer na cobrança por corrida. A multa diária prevista é aplicável se a empresa descumprir a liminar.

Fontes: Gazeta do Povo

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