STJ permite penhora de salário para pagar dívida não alimentar

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que salários inferiores a 50 salários mínimos podem ser penhorados, em caráter excepcional, para pagar dívidas que não sejam de natureza alimentar. A medida só pode ser aplicada quando não houver outros meios para executar a dívida e se não comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família.

A decisão foi tomada em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, usado quando a Corte identifica muitos processos sobre a mesma questão. O STJ estabeleceu que a impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil pode ser flexibilizada, mas a análise deve considerar os princípios da adequação, da necessidade e da proporcionalidade.

O relator, ministro Raul Araújo, afirmou que a penhora deve respeitar dois limites: ficar abaixo do patamar de 50 salários mínimos e preservar a parcela da remuneração necessária ao mínimo existencial digno do devedor e de sua família.

Araújo havia proposto estabelecer uma faixa de 35% a 45% como referência para definir esse mínimo. Os ministros, porém, decidiram que cabe ao devedor demonstrar que a penhora comprometeria a subsistência digna para impedir o bloqueio de seus rendimentos.

O STJ reconheceu a relevância do tema em janeiro de 2024, quando havia cinco acórdãos e 313 decisões individuais da Corte sobre a questão. A decisão não torna automática a penhora: cada caso deve ser avaliado conforme as condições do devedor e a existência de outros meios para cobrar a dívida.