TST reconhece etarismo em demissão de 212 funcionários da Casa da Moeda
Decisão da SDI-1 anulou os desligamentos e determinou a volta dos trabalhadores, dispensados em 2018 por já estarem aposentados ou aptos a se aposentar.
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O Tribunal Superior do Trabalho considerou discriminatória a dispensa coletiva de 212 empregados da Casa da Moeda selecionados por já estarem aposentados ou poderem se aposentar. A SDI-1 restabeleceu a decisão que anulou os desligamentos e determinou a reintegração. O entendimento também levou em conta a falta de diálogo e negociação coletiva.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Casa da Moeda discriminou por idade 212 empregados dispensados em massa em abril de 2018 porque já eram aposentados ou podiam se aposentar. Por maioria, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) declarou inválidos os desligamentos e determinou a reintegração dos trabalhadores.
A decisão foi tomada em ação civil pública apresentada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores na Indústria Moedeira. O sindicato pediu a anulação das dispensas, a volta dos empregados ao trabalho, o pagamento dos salários do período em que ficaram afastados, a manutenção do plano de saúde e indenização por dano moral coletivo.
A Casa da Moeda justificou os cortes pela situação econômico-financeira da empresa e pelo encerramento de contratos. Em sua defesa, afirmou que a perda de receita operacional estimada em R$ 1,4 bilhão motivou a reestruturação e que escolheu empregados com possibilidade de outra fonte de renda, como aposentadoria ou acesso imediato ao benefício, além da previdência complementar oferecida pela companhia.
O Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT-RJ) já havia anulado as demissões e determinado a reintegração, com ressarcimento integral dos valores relativos ao afastamento. Também fixou indenização de R$ 10 milhões por dano moral coletivo. Para o tribunal, as provas e o parecer do Ministério Público do Trabalho confirmaram que a condição de aposentado ou de elegível à aposentadoria foi usada como critério de seleção.
A 5ª Turma do TST, porém, afastou o caráter discriminatório. Na avaliação daquele colegiado, os desligamentos faziam parte de uma reestruturação financeira após o fim de contratos e vieram depois de outras medidas de redução de gastos que não atingiram o resultado esperado. O sindicato recorreu à SDI-1, que restabeleceu o entendimento de que o critério foi discriminatório.
Relator do caso, o ministro Augusto César afirmou que selecionar trabalhadores pela aposentadoria ou pela possibilidade de se aposentar está diretamente relacionado à idade. A maioria acompanhou essa avaliação. Ficou vencido o ministro Alexandre Ramos, para quem o critério foi a situação previdenciária dos empregados, não a idade.
O relator também levou em conta o protocolo do TST para julgamentos com perspectiva antidiscriminatória, interseccional e inclusiva. O documento descreve etarismo como preconceito, discriminação e opressão baseados na idade, em que a velhice é tratada como algo indesejável ou como um fardo social. No trabalho, o termo abrange, entre outras práticas, dispensar empregados por serem mais velhos ou pressioná-los a aderir a programas de demissão.
A Lei 9.029/1995 proíbe práticas discriminatórias que restrinjam o acesso ou a permanência no emprego. O Estatuto da Pessoa Idosa também veda discriminação por idade no trabalho, e determinadas condutas podem configurar crime. O entendimento do TST é que usar a proximidade da aposentadoria como motivo para dispensar pode atingir de forma desproporcional os trabalhadores mais velhos.
Augusto César afirmou ainda que a dispensa coletiva deveria ter sido precedida de diálogo e negociação coletiva, o que não ocorreu. A decisão da SDI-1 aponta que o uso da idade ou da proximidade da aposentadoria como critério de desligamento contraria o entendimento do TST e do Supremo Tribunal Federal sobre esse tipo de dispensa.
Em casos individuais recentes, a 2ª Turma do TST também determinou a reintegração de dois eletricitários da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Rio Grande do Sul. Eles foram dispensados em 2016, junto com quase 200 pessoas, apesar de terem mais de 30 anos de serviço. A companhia alegou necessidade de ajuste estrutural e financeiro, mas a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, considerou que selecionar empregados aposentados ou aptos a se aposentar configura discriminação indireta por idade.