Drogaria São Bento é condenada pelo TST a pagar R$ 200 mil
A decisão também mantém a obrigação de instalar assentos para descanso e corrigir violações trabalhistas em unidades de Campo Grande.
Resumo em 30 segundos
O Tribunal Superior do Trabalho condenou por unanimidade a rede São Bento a pagar R$ 200 mil por dano moral coletivo. A decisão considera irregularidades em unidades de Campo Grande, como a falta de assentos para descanso, jornadas excessivas, horas extras não pagas e problemas nos intervalos de trabalho.
A São Bento Comércio de Medicamentos e Perfumaria Ltda., rede de drogarias com 99 filiais, foi condenada a pagar R$ 200 mil por dano moral coletivo e a instalar assentos para descanso de funcionários. A decisão foi tomada por unanimidade pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao julgar recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) sobre irregularidades constatadas em unidades da empresa em Campo Grande (MS).
A fiscalização identificou que trabalhadores de diferentes funções, exceto os caixas, permaneciam em pé e não tinham assentos disponíveis durante as pausas. A Norma Regulamentadora 17, do Ministério do Trabalho e Emprego, prevê assentos para atividades realizadas predominantemente em pé, em locais acessíveis aos funcionários nos momentos de descanso.
Os fiscais também encontraram jornadas que podiam ultrapassar 14 horas, horas extras não pagas e falhas na concessão dos intervalos entre jornadas e do descanso semanal. A empresa não corrigiu os problemas mesmo depois de receber multas, e o MPT ajuizou uma ação civil pública.
Em decisões anteriores, a Justiça do Trabalho já havia determinado que a rede fornecesse assentos, sob pena de multa de R$ 500 por infração e por trabalhador prejudicado. A empresa também foi obrigada a respeitar o limite diário de horas extras, pagar os salários até o quinto dia útil do mês e conceder intervalo mínimo de 11 horas entre jornadas, além de descanso semanal de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos.
O juízo de primeira instância e o Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso do Sul (TRT-MS), porém, haviam rejeitado a indenização coletiva. O tribunal regional entendeu que as violações não configuravam ofensa à sociedade nem a um grupo ou comunidade de trabalhadores.
Ao analisar o recurso do MPT, o ministro Augusto César, relator do caso, afirmou que a reparação por dano moral coletivo tem funções punitiva, pedagógica e compensatória: punir quem violou direitos, prevenir novas práticas e reparar prejuízos causados à coletividade. Para definir o valor, devem ser considerados, entre outros fatores, a gravidade da conduta e a capacidade econômica da empresa.
O colegiado considerou adequado fixar a indenização em R$ 200 mil, levando em conta também a dimensão da rede, que mantém 99 filiais. A condenação no processo RRAg-24972-34.2014.5.24.0007 mantém as obrigações de corrigir as irregularidades trabalhistas e acrescenta a reparação coletiva.