TRT do Paraná suspende retratação de Guilherme Kilter sobre posts
A decisão provisória dispensa o deputado federal eleito de publicar um comunicado e pagar a multa ligada a essa obrigação, mas mantém a ordem para apagar as mensagens e não repetir as postagens.
Resumo em 30 segundos
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região suspendeu a obrigação de Guilherme Kilter publicar uma retratação sobre mensagens que incentivavam a demissão de trabalhadores por suas convicções políticas. A ordem para apagar as publicações e não fazer outras semelhantes continua em vigor. A suspensão é provisória e vale até a análise da relatora.
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) suspendeu, nesta sexta-feira (13), a obrigação de o vereador de Curitiba e deputado federal eleito Guilherme Kilter (Novo) publicar uma retratação sobre mensagens que incentivavam empresários a demitir trabalhadores por suas convicções políticas. O desembargador Célio Horst Waldraff manteve, porém, a ordem para que Kilter apague as publicações e não faça novas postagens com o mesmo teor.
A decisão provisória foi tomada em resposta parcial a um mandado de segurança apresentado pela defesa do parlamentar. Com a suspensão, Kilter não precisa divulgar o comunicado em 24 horas, e também fica suspensa a multa de R$ 50 mil prevista para o descumprimento dessa obrigação. A medida vale até que a desembargadora relatora analise o caso.
A ordem inicial foi dada na quarta-feira (11) pelo juiz Guilherme Mayer Amin, da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba, a pedido do Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR). Em ação civil pública, o órgão pediu providências contra conteúdos publicados por Kilter em 27 de outubro, dois dias depois do segundo turno das eleições.
Entre as mensagens estavam “Demitir um petista. O motivo? Corte de gastos e reestruturação” e “Bom dia! Já demitiu um petista hoje?”. Em um vídeo, Kilter ironizou relatos de trabalhadores dispensados por causa de suas posições políticas e exibiu a frase “Demitir um petista – gostoso demais”.
A decisão de primeira instância determinou a retirada do material e proibiu novas publicações semelhantes. Previu multa de R$ 50 mil por cada descumprimento da proibição de novas postagens e de R$ 50 mil por dia de atraso na remoção dos conteúdos. Segundo o MPT-PR, Kilter foi notificado, mas não apagou as publicações.
Ao justificar a ordem, o juiz afirmou que as mensagens estimulavam a perseguição de trabalhadores por suas convicções políticas, em vez de se limitarem à crítica a partidos ou candidatos. A decisão citou a proteção constitucional à liberdade de convicção e ao pluralismo político. A ação civil pública é um instrumento judicial que permite buscar medidas para proteger direitos coletivos.
Em nota, a assessoria de Kilter afirmou que publicar o comunicado teria efeito irreversível, pois não seria possível desfazer sua divulgação. O vereador declarou: “Sou parlamentar, não sou empregador e não tenho vínculo de trabalho com ninguém. A defesa seguirá demonstrando que a Justiça do Trabalho não pode atuar como fiscal do discurso político”.
A defesa também argumentou sobre a competência da Justiça do Trabalho, a liberdade de expressão e a imunidade parlamentar. Segundo a nota, esses pontos não foram analisados na decisão provisória. As determinações para apagar as postagens e não publicar conteúdos semelhantes continuam em vigor.
Para entender
- Mandado de segurança
- Instrumento judicial usado para pedir proteção de um direito diante de ato de autoridade. No caso, a defesa de Kilter recorreu por essa via contra parte da decisão da Justiça do Trabalho.
- Ação civil pública
- Instrumento judicial que permite a órgãos legitimados, como o Ministério Público, pedir medidas para proteger direitos coletivos e interesses difusos.