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Domingo, 22 de novembro de 2026

PET 12.100 reúne investigação sobre tentativa de golpe no STF

O procedimento concentrou depoimentos, diligências e o relatório da PF que indiciou 37 pessoas; o PP questiona seu uso como inquérito criminal.

Por Redação Plantão Paulista 4 min de leitura
Imagem gerada por IA: Documentos sobre uma mesa em um tribunal, com a bancada ao fundo. Imagem gerada por IA
Imagem ilustrativa gerada por IA: Documentos sobre uma mesa em um tribunal, com a bancada ao fundo.
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A PET 12.100, aberta no STF para analisar pedidos da Polícia Federal, reuniu etapas da investigação sobre a tentativa de golpe e serviu de base para a denúncia da PGR. O PP questiona se o procedimento poderia funcionar como um inquérito criminal. O caso também reacende o debate sobre prevenção e distribuição de processos na Corte.

A PET 12.100, procedimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que começou com pedidos de prisão e de busca e apreensão da Polícia Federal, acabou reunindo etapas centrais da investigação sobre a tentativa de golpe de Estado. O caso, relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, recebeu depoimentos, relatórios e novas diligências; nele, a PF apresentou o relatório final que levou ao indiciamento de 37 pessoas, entre elas o ex-presidente Jair Bolsonaro.

O procedimento também serviu de base para a denúncia apresentada depois pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A forma como a petição foi usada, porém, tornou-se alvo de questionamento: em abril de 2024, o Progressistas (PP) acionou o Supremo, alegando que o processo, aberto para examinar pedidos policiais, passou a funcionar como um inquérito criminal sem ter sido formalmente instaurado como tal. A ação está sob relatoria do ministro Luiz Fux.

PET é a abreviação usada pelo STF para identificar uma petição. Petições são uma categoria ampla de procedimentos que permite levar pedidos à Corte, mas, ao contrário dos inquéritos, não tem um rito específico para conduzir uma investigação criminal. Um pedido pontual de busca, apreensão ou quebra de sigilo pode ser analisado por essa via; a controvérsia surge quando o procedimento passa a concentrar uma apuração extensa e independente.

O criminalista Marcelo Crespo, coordenador de Direito da ESPM-SP, afirma que o debate envolve os limites desse uso. Segundo ele, a questão não é simplesmente recorrer a petições em investigações, mas avaliar se elas acabam enfraquecendo os controles aplicáveis à apuração e a separação entre investigação, acusação e julgamento.

Os inquéritos têm como finalidade investigar crimes, identificar suspeitos e reunir provas, com regras próprias para prazos e diligências. Já as petições não foram desenhadas com um procedimento equivalente. Por isso, o uso de uma PET para examinar uma medida específica não representa, por si só, irregularidade; o questionamento se concentra em sua transformação em uma investigação ampla, sem as regras previstas para inquéritos.

A distribuição dos casos também está em debate. Quando uma petição não tem relação com outro processo, ela costuma ser distribuída por sorteio entre os ministros. Se há conexão com um caso já existente, pode ser aplicada a prevenção: o novo procedimento vai ao ministro que conduz o processo anterior, sem novo sorteio. A discussão jurídica é se existe ligação suficiente entre as apurações para justificar essa vinculação.

Um levantamento baseado na plataforma Corte Aberta identificou 575 petições ainda sem decisão final no STF, das quais 465 são criminais. O ministro André Mendonça concentra 158 procedimentos, seguido pela Presidência do tribunal, com 120, e por Luiz Fux, com 73. O total anual de petições recebidas, criminais e não criminais, subiu 87% entre 2021 e 2025, de 588 para 1.099.

A prevenção também foi usada em procedimentos derivados do inquérito das fake news, aberto em 2019 para investigar ataques e ameaças contra ministros do Supremo e a disseminação de notícias falsas. Sob a relatoria de Moraes, a investigação deu origem a outras apurações por meio de petições, sobre episódios distintos, incluindo ameaças em grupos do Telegram, suspeitas de desinformação eleitoral e coação no curso do processo envolvendo o pastor Silas Malafaia.

Ao assumir a relatoria do inquérito das fake news em setembro, Edson Fachin encontrou mais de cem procedimentos relacionados à investigação original, entre petições e outras apurações. Em outubro, determinou o arquivamento de cinco investigações após manifestações da PGR. No mesmo mês, Fux autorizou acesso integral ao inquérito na ação do PP, que questiona se havia conexão suficiente entre a apuração da tentativa de golpe e investigações anteriores para manter o caso sob a relatoria de Moraes.

A investigação sobre o Banco Master também reúne petições vinculadas ao inquérito principal sobre suspeitas de fraudes financeiras, relatado por Mendonça. Uma delas concentrou relatórios da PF com mensagens encontradas no celular do banqueiro Daniel Vorcaro e atribuídas a conversas com Moraes. A divulgação desse material, em setembro, provocou uma crise no Supremo.

O professor de Direito Penal da Universidade de São Paulo (USP) Gustavo Badaró afirma que, diante de indícios de crimes novos e independentes, deve haver procedimento próprio, sujeito às regras de distribuição. Ele avalia que vincular casos sem conexão suficiente pode contornar o sorteio e contrariar o princípio do juiz natural, garantia constitucional contra a escolha arbitrária do responsável por julgar um processo.

Leandro Consentino, professor do Insper, pondera que o uso desses mecanismos não é necessariamente ilegal, mas pode levantar dúvidas sobre a imparcialidade na distribuição e afetar a confiança na Corte. O desfecho da ação do PP pode esclarecer os limites da utilização de petições e da prevenção nesse tipo de investigação.

Fontes: Estadão

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