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Domingo, 22 de novembro de 2026

Justiça manda vereador de Curitiba apagar posts sobre demissão de petistas

A liminar prevê multa de R$ 50 mil e exige que Guilherme Kilter publique por dez dias um comunicado sobre a liberdade de escolha dos trabalhadores.

Por Redação Plantão Paulista 3 min de leitura
Imagem gerada por IA: Fachada de um prédio da Justiça do Trabalho em Curitiba. Imagem gerada por IA
Imagem ilustrativa gerada por IA: Fachada de um prédio da Justiça do Trabalho em Curitiba.
Resumo em 30 segundos

A Justiça do Trabalho determinou que o vereador Guilherme Kilter retire das redes sociais publicações que incentivavam a demissão de trabalhadores por terem votado em Lula. A liminar, pedida pelo Ministério Público do Trabalho, prevê multa de R$ 50 mil e exige a publicação de um comunicado por pelo menos dez dias. A decisão é provisória e pode ser contestada.

O juiz Guilherme Mayer Amin, da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba, determinou nesta quarta-feira (11) que o vereador Guilherme Kilter (Novo) retire de suas redes sociais publicações que incentivam a demissão de trabalhadores por terem votado no presidente Lula (PT). A decisão liminar prevê multa de R$ 50 mil se a ordem for descumprida e também obriga o parlamentar a publicar um comunicado por pelo menos dez dias.

No comunicado, Kilter deverá informar que a Justiça tomou essa decisão e que trabalhadores podem escolher livremente seus candidatos, sem sofrer represálias no emprego. A ordem menciona como exemplos de retaliação ameaças e demissões motivadas pela preferência política.

A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Antes de recorrer à Justiça, o órgão havia recomendado, em 27 de outubro, que o vereador publicasse uma retratação. Segundo a decisão, ele não cumpriu a recomendação.

Após o resultado das eleições presidenciais, Kilter publicou no X uma imagem com a frase “Demitir petista, gostoso demais” e um vídeo em que recomendou a empresários que começassem por trabalhadores petistas ao fazer cortes de gastos ou reestruturações. Em outra publicação, relatou supostos casos de pessoas demitidas por votar no PT.

Amin escreveu que a conduta pode intimidar trabalhadores, mesmo que nenhum empregador tenha seguido o incentivo. Para o juiz, a mensagem gera temor de perder o emprego por uma escolha protegida pelo sigilo do voto e cria risco de demissões ou de preterição em contratações.

O magistrado também afirmou que o uso do poder econômico para punir trabalhadores por suas escolhas eleitorais transforma a relação de emprego em instrumento de controle político. Na avaliação registrada na decisão, esse tipo de pressão ameaça a liberdade do voto e o pluralismo político.

Em nota, Kilter afirmou que pretende adotar medidas jurídicas para reverter a decisão quando for notificado. Ele questionou a competência da Justiça do Trabalho para julgar o caso, dizendo que não é empregador e não tem vínculo de trabalho com ninguém. Também argumentou que a ordem afronta a liberdade de expressão garantida pela Constituição.

A liminar foi concedida em uma ação civil pública, instrumento usado para buscar na Justiça a proteção de direitos coletivos ou difusos. A decisão é provisória e pode ser contestada; a nota do vereador informa que sua defesa pretende tomar providências jurídicas, mas não detalha quais medidas serão apresentadas.

Kilter foi eleito deputado federal pelo Paraná em 4 de outubro, com a segunda maior votação da bancada, conforme a matéria. Ele exerce o primeiro mandato como vereador em Curitiba e foi eleito aos 24 anos. A decisão trata das publicações feitas por ele e não informa que algum trabalhador tenha sido efetivamente demitido em consequência delas.

O caso ocorre em meio a decisões divergentes sobre ações de assédio eleitoral no estado. Em Londrina, o juiz Daniel Pereira, da 8ª Vara do Trabalho, determinou a extinção de uma ação contra a vereadora e deputada estadual eleita Jéssica Ramos Moreno (PL), conhecida como Jessicão, que também teria incentivado nas redes sociais a demissão de trabalhadores por votar em Lula. Naquele processo, o magistrado entendeu que a Justiça do Trabalho não era competente para julgar a ação e que o caso caberia à Justiça comum.

Para entender

Ação civil pública
Instrumento judicial que pode ser usado pelo Ministério Público e por outros legitimados para buscar a proteção de direitos coletivos ou difusos. Diferentemente de uma ação voltada a um conflito apenas individual, pode tratar de interesses que afetam um grupo ou a sociedade.

Fontes: Folha de S.Paulo

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