TJ de Alagoas manda governo liberar sistemas à equipe de JHC
A liminar dá 24 horas após a intimação para liberar acessos de consulta e apresentar o cronograma da transição, sob multa diária de R$ 1 mil.
Resumo em 30 segundos
O Tribunal de Justiça de Alagoas determinou que o governo estadual libere à equipe de transição do governador eleito JHC o acesso de consulta a sistemas administrativos e financeiros. A decisão também exige informações sobre o cronograma e as medidas da transição. O Estado terá de justificar individualmente eventuais restrições a documentos.
O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) determinou nesta sexta-feira que o governo estadual libere, em até 24 horas após ser intimado, o acesso de João Henrique Caldas, o JHC (PSDB), e de sua equipe de transição a sistemas administrativos e financeiros. JHC foi eleito governador e assumirá o cargo em 6 de janeiro de 2027. A decisão prevê multa diária de R$ 1 mil, limitada inicialmente a R$ 30 mil, se a ordem for descumprida sem justificativa.
A liminar foi concedida parcialmente em mandado de segurança apresentado por JHC contra o governador interino e a secretária estadual do Planejamento, Gestão e Patrimônio. O governador eleito afirmou que havia solicitado formalmente as credenciais em 21 de outubro, mas não recebeu os acessos nem uma resposta oficial.
A ordem abrange, entre outros, o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), usado para tramitar processos administrativos, e o sistema de gestão financeira da Secretaria de Estado da Fazenda. O acesso será individualizado e limitado à consulta, para JHC e os integrantes formalmente indicados por ele, e poderá incluir processos ativos, encerrados e arquivados.
A juíza Maria Verônica Correia de Carvalho Souza Araújo também determinou que o governo apresente, no mesmo prazo, o cronograma da transição e informe as medidas já tomadas para permitir o acesso aos dados e o trabalho da equipe. Mesmo que as credenciais tenham sido cadastradas, como a secretária da área teria declarado publicamente, o Estado deverá entregá-las aos destinatários.
A decisão não autoriza a consulta indiscriminada a documentos sigilosos nem a informações pessoais. Eventuais negativas devem ser justificadas individualmente com base legal; quando possível, o governo deverá fornecer cópias com os dados protegidos ocultados. A magistrada determinou ainda identificação dos usuários, registro das consultas e assinatura de compromissos de responsabilidade e confidencialidade.
Ao fundamentar a liminar, a juíza considerou que a falta de acesso pode prejudicar o planejamento da próxima administração diante da proximidade da posse. A decisão afirma que alegações genéricas de sigilo ou segurança da informação não bastam para impedir a consulta: o governo deve demonstrar concretamente por que cada restrição é necessária. As autoridades apontadas no processo deverão prestar informações à Justiça no prazo legal de dez dias.
No pedido encaminhado ao Estado em 21 de outubro, JHC solicitou dados sobre a situação administrativa e financeira de Alagoas, incluindo despesas com pessoal, contratos vigentes, orçamento de 2027, exonerações e restos a pagar — despesas empenhadas, mas ainda não quitadas. Também pediu que a gestão atual evitasse novas nomeações, empréstimos e gastos que pudessem comprometer a administração que começa em janeiro.
O governo de Paulo Dantas (MDB) afirmou que os dados estavam preparados e que aguardava a indicação de representantes do governador eleito. A administração havia nomeado uma comissão com a secretária da Fazenda, Renata dos Santos, o secretário de Governo, Vitor Pereira, e o secretário-chefe do Gabinete Civil, Felipe Cordeiro. Também preparou instalações na Vice-Governadoria, em Maceió, para as reuniões entre as equipes.
Em nota, o governo informou que publicou nesta sexta-feira o Decreto nº 113.416/2026, com regras para a transição. Segundo a administração, a abertura dos trabalhos está prevista para terça-feira, 3 de novembro, pela manhã, na sede da Vice-Governadoria, com apresentação da estrutura e de uma proposta de plano de trabalho.
O decreto prevê até cinco integrantes indicados por JHC, incluindo um coordenador, além de até dez cargos de apoio, conforme as condições estabelecidas. O governo fixou 6 de novembro como prazo para receber os nomes, afirmando que o cadastramento permitirá organizar os acessos e encaminhar solicitações. A administração disse que o pedido de informações já recebido está sendo atendido por equipes técnicas e que divulgará boletins diários sobre a agenda e os fatos relevantes da transição.
