STJ permite uso repetido do período de graça do INSS
A decisão do Tema 1.352 dispensa novas 120 contribuições após o segurado cumprir esse requisito e pode ampliar a proteção previdenciária por até 36 meses.
Resumo em 30 segundos
O STJ decidiu por unanimidade que o segurado que já cumpriu o requisito de mais de 120 contribuições mensais pode voltar a usar a extensão do período de graça, mesmo que tenha perdido a qualidade de segurado. O direito não garante benefício automático: é preciso atender aos critérios específicos e fazer o pedido ao INSS.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (11) que trabalhadores desempregados podem voltar a usar a extensão do chamado período de graça do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sem precisar recolher mais 120 contribuições. A decisão vale para quem cumpriu esse requisito contributivo e não perdeu a qualidade de segurado nas ocasiões em que pretende manter a proteção previdenciária.
O entendimento foi aprovado por unanimidade no julgamento do Tema 1.352. Os ministros concluíram que, uma vez preenchido o requisito de mais de 120 contribuições mensais sem perda da qualidade de segurado, o direito à extensão fica incorporado ao histórico previdenciário e pode ser usado novamente quando necessário. O INSS defendia que, após o uso da prorrogação e a perda da qualidade de segurado, seria preciso completar outros dez anos de contribuições para ter acesso a ela outra vez.
O período de graça é o intervalo em que uma pessoa mantém a qualidade de segurado mesmo sem contribuir. Durante esse prazo, pode ter acesso a benefícios previdenciários, desde que cumpra os requisitos específicos de cada um, como o auxílio por incapacidade temporária, a pensão por morte e a aposentadoria por incapacidade permanente.
Em regra, a proteção dura 12 meses após o fim das contribuições para trabalhadores que deixam de exercer atividade remunerada. O prazo pode ser ampliado por mais 12 meses se o segurado comprovar desemprego. Também há uma extensão adicional de 12 meses para quem acumula mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que tenha causado a perda da qualidade de segurado. Com as prorrogações, o período pode chegar a 36 meses para trabalhadores com carteira assinada, conforme as condições previstas em lei.
A controvérsia era se a ampliação associada às mais de 120 contribuições poderia ser usada apenas uma vez. O artigo 15 da Lei 8.213, que trata da manutenção da qualidade de segurado, não estabelece limite de utilizações, segundo o relator do caso, ministro Paulo Sérgio. Para ele, exigir novas 120 contribuições depois que a proteção fosse usada não corresponde ao texto da legislação.
O relator afirmou que a lei não restringe a aplicação da prorrogação a uma única ocasião. A tese aprovada prevê que a extensão de 24 meses — resultante do requisito contributivo e da possibilidade de comprovar desemprego — integra o patrimônio jurídico previdenciário do segurado e pode ser utilizada de forma permanente, desde que sejam observadas as condições legais.
Na discussão, o INSS mudou sua posição e passou a admitir a utilização repetida da prorrogação quando o trabalhador não tivesse perdido a qualidade de segurado. Se essa condição fosse perdida, porém, o órgão sustentava que seria necessário contribuir novamente por 120 meses. O STJ rejeitou essa exigência adicional.
A decisão não estabeleceu uma data futura para começar a valer por meio de modulação dos efeitos. Segundo advogados que participaram do julgamento, a tese pode ser aplicada depois da publicação do acórdão, embora o INSS ainda possa apresentar embargos de declaração, recurso usado para pedir esclarecimentos ou corrigir pontos de uma decisão. Se houver questão constitucional, a discussão também poderá ser levada ao Supremo Tribunal Federal.
Na prática, o reconhecimento do direito não significa que o benefício será concedido automaticamente: o segurado ainda precisa solicitar o benefício ao INSS e atender aos critérios correspondentes. Advogados ouvidos no julgamento afirmaram que o órgão pode negar administrativamente a extensão, porque uma norma interna do instituto prevê limitação. Nesses casos, o segurado poderá buscar a aplicação da tese na Justiça.
O julgamento trata da manutenção da qualidade de segurado, não da duração da análise de um pedido pelo INSS. Também não altera, por si só, as exigências médicas ou os demais critérios para receber benefício por incapacidade; a decisão define por quanto tempo a pessoa pode permanecer coberta pela Previdência após deixar de contribuir.