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Domingo, 22 de novembro de 2026

STF analisará tese do milagre da contribuição única na aposentadoria

A decisão terá repercussão geral e poderá orientar casos de segurados que se aposentaram entre novembro de 2019 e maio de 2022; processos não foram suspensos.

Por Redação Plantão Paulista 3 min de leitura
Imagem gerada por IA: Prédio do STF em Brasília ao fundo e uma pessoa idosa segurando documentos sobre aposentadoria. Imagem gerada por IA
Imagem ilustrativa gerada por IA: Prédio do STF em Brasília ao fundo e uma pessoa idosa segurando documentos sobre aposentadoria.
Resumo em 30 segundos

O STF reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral da discussão sobre o divisor mínimo no cálculo de aposentadorias entre novembro de 2019 e maio de 2022. A Corte ainda decidirá se a regra poderia ser afastada nesse período. A decisão poderá orientar casos semelhantes, mas os processos não foram suspensos nacionalmente.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, analisar em julgamento com repercussão geral a tese conhecida como “milagre da contribuição única”, que pode elevar o valor de aposentadorias calculadas entre novembro de 2019 e maio de 2022. A discussão chegou à Corte após recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra uma decisão favorável a um aposentado do Amazonas.

A tese trata do cálculo de benefícios no período entre a entrada em vigor da Reforma da Previdência, em 13 de novembro de 2019, e a publicação da Lei nº 14.331, em maio de 2022. Seus defensores sustentam que, nesse intervalo, a legislação não previa a aplicação do divisor mínimo, regra que estabelece uma quantidade mínima de meses de contribuição para calcular a média salarial.

Sem esse divisor, o cálculo poderia considerar uma única contribuição, inclusive a de maior valor, em vez de incluir contribuições menores que reduziriam a média. A possibilidade depende do cumprimento dos requisitos da aposentadoria e da regra que permite excluir contribuições que diminuam o benefício. Advogados afirmam que, em alguns casos, a mudança poderia elevar o valor mensal de um para quatro ou cinco salários mínimos.

A discussão envolve aposentadorias por idade e por tempo de contribuição. Para a aposentadoria por idade, a matéria informa como requisitos 15 anos de contribuição e idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens. A tese não se aplica indistintamente a todos os aposentados: abrange quem se aposentou ou já havia cumprido os requisitos no intervalo em que, segundo os defensores, houve uma lacuna na legislação.

Em fevereiro, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), instância máxima dos Juizados Especiais Federais, decidiu a favor da tese. O colegiado entendeu que a reforma não estabeleceu o divisor mínimo e que o cálculo poderia ser feito até com uma contribuição. Também apontou que o INSS concedeu benefícios seguindo essa interpretação. Em agosto, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou o divisor em outro caso, por considerar que faltava previsão legal.

O INSS recorreu ao STF após a decisão da TNU. O órgão argumenta que a reforma não revogou de forma tácita o divisor mínimo anterior e que deixar de aplicá-lo prejudicaria o caráter contributivo e o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Geral de Previdência Social.

O processo que motivou a análise no Supremo foi apresentado em 2021 por um aposentado do Amazonas, que pediu a revisão do benefício por idade. Ele alegou que o INSS não aplicou a possibilidade de excluir contribuições que reduzissem a aposentadoria, prevista no artigo 26, parágrafo 6º, da Emenda Constitucional nº 103. A primeira e a segunda instâncias negaram o pedido; a TNU acolheu o recurso, e o INSS levou a disputa ao STF.

O relator, ministro Edson Fachin, observou que a reforma não mencionou expressamente a manutenção do divisor mínimo. Segundo ele, a regra só voltou a ser formalizada com a Lei nº 14.331/2022, que fixou o divisor em 108 meses. Fachin reconheceu a repercussão geral por considerar o tema relevante nos campos econômico, político, social e jurídico.

A repercussão geral faz com que a decisão do STF sirva de orientação para casos semelhantes nas demais instâncias. O relator sugeriu suspender nacionalmente os processos sobre o tema, como pediu o INSS, mas não houve votos suficientes para aprovar a medida. Assim, as ações não foram paralisadas por uma decisão geral do Supremo.

Dados do Ministério da Previdência Social indicam que, entre dezembro de 2019 e abril de 2022, foram concedidas 7,9 milhões de aposentadorias por idade e por tempo de contribuição, com valor total próximo de R$ 10 bilhões. Especialistas afirmam que segurados que receberam o benefício com a aplicação do divisor mínimo podem pedir revisão dentro do prazo de dez anos, que, para esse grupo, pode se estender até 2032.

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que acompanha o caso e que o alcance dos possíveis efeitos dependerá da decisão do STF. A análise é distinta da revisão da vida toda: o debate atual se concentra na aplicação do divisor mínimo durante o intervalo entre a reforma de 2019 e a lei de 2022, e não na inclusão de contribuições de toda a vida laboral.

Fontes: Valor Econômico, Gazeta do Povo

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