STJ discute prazo de dez anos para revisão de aposentadoria do INSS
No Tema 1.370, o relator votou para que a resposta do instituto não reinicie a contagem; o julgamento ainda não terminou.
Resumo em 30 segundos
O STJ começou a julgar se o prazo para pedir na Justiça a revisão de um benefício do INSS é de dez anos, sem reinício após uma negativa administrativa. O relator votou nesse sentido. Como o caso é um recurso repetitivo, a tese definida deverá orientar processos semelhantes em todo o país.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar nesta quarta-feira (11) o Tema 1.370, que discute o prazo para segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pedirem à Justiça a revisão de um benefício após uma negativa administrativa. O relator, ministro Luiz Alberto Gurgel de Faria, votou para que o limite seja de dez anos, sem reinício da contagem quando o instituto responde ao pedido.
O julgamento é feito sob o rito dos recursos repetitivos. Isso significa que a tese definida deverá orientar os processos semelhantes em todo o país. A discussão é chamada de “dupla decadência” porque trata da possibilidade de o prazo de dez anos para pedir a revisão ser interrompido enquanto o INSS analisa o requerimento.
Pela interpretação que vinha sendo aplicada, o segurado podia protocolar o pedido administrativo dentro do prazo de dez anos e, após receber uma resposta negativa, contar com outros dez anos para buscar a Justiça. Assim, se o instituto levasse cinco anos para analisar o caso, o período total poderia chegar a 15 anos desde o início do prazo.
O voto do relator rejeita essa contagem adicional e considera que há um único prazo de dez anos. A advogada Adriane Bramante, do conselho de direito previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo e conselheira do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, avalia que a interpretação pode reduzir o tempo disponível para o segurado recorrer, especialmente quando a análise administrativa demora.
A decadência é o prazo para exercer o direito de pedir a revisão; não deve ser confundida com a prescrição, que limita a cobrança de parcelas vencidas. O caso em julgamento trata do prazo para levar a discussão à Justiça depois da resposta do INSS. O voto do relator ainda não equivale à decisão final do tribunal.
Bramante afirmou que será preciso aguardar a conclusão do julgamento e mencionou a possibilidade de pedir a modulação dos efeitos. Esse mecanismo permite que o tribunal estabeleça como e a partir de quando uma decisão será aplicada. A especialista também citou como alternativa a fixação de um prazo para o INSS responder aos pedidos administrativos.
O STJ também tem na pauta outros dois temas previdenciários. O Tema 1.157 trata do cancelamento de benefícios por incapacidade concedidos judicialmente, após perícia médica. Já o Tema 1.352 discute se o período de graça — intervalo em que a pessoa pode manter a proteção previdenciária mesmo sem contribuir — pode ser prorrogado duas vezes para quem fez mais de 120 contribuições. Hoje, a prorrogação é concedida uma vez, segundo a matéria.
Para entender
- Recursos repetitivos
- Nesse rito, o tribunal define uma tese para orientar a solução de processos semelhantes. A discussão é selecionada como representativa de uma controvérsia jurídica, e a decisão pode servir de referência para casos em tramitação em todo o país.