STJ mantém indenização por furto após falha na portaria
O condomínio do Rio terá de pagar R$ 36.358 aos moradores; a indenização depende de comprovar que a falha no controle de acesso contribuiu para o furto.
Resumo em 30 segundos
O STJ manteve a condenação de um condomínio do Rio de Janeiro a indenizar moradores após um porteiro liberar a entrada de criminosos sem identificação nem autorização. A decisão não torna a administração responsável por todo furto: é preciso comprovar uma falha de segurança e sua relação com o prejuízo.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de um condomínio do Rio de Janeiro a indenizar moradores cujo apartamento foi furtado depois que o porteiro liberou a entrada de criminosos sem identificação nem autorização. A decisão da Terceira Turma, por unanimidade, reconheceu que a falha no controle de acesso contribuiu para o crime, mas não estabeleceu que condomínios devam pagar por todo furto ocorrido em suas dependências.
O condomínio terá de pagar R$ 12.358 por danos materiais e R$ 24 mil por danos morais. Os moradores estavam viajando quando os invasores entraram no prédio, furtaram objetos do apartamento e saíram pelo mesmo acesso. A perícia constatou que o portão não foi arrombado, e as imagens mostraram que a entrada foi liberada pela portaria sem os procedimentos de identificação e autorização.
A relatora, ministra Nancy Andrighi, considerou que a negligência do funcionário contribuiu para a ocorrência. Para a responsabilização civil, não é necessário provar que o porteiro participou do furto ou agiu em conluio com os criminosos: a falha no cumprimento das tarefas de controle de acesso pode ser suficiente, desde que tenha relação com o prejuízo.
A regra geral do STJ, porém, continua sendo a de que o condomínio não funciona como segurador dos bens dos moradores. A obrigação de segurança é considerada de meio, não de resultado: porteiros, vigilantes e equipamentos devem seguir procedimentos adequados, mas sua presença não garante que nenhum crime acontecerá. Por isso, a ocorrência de um furto, por si só, não gera automaticamente direito a indenização.
A jurisprudência predominante foi consolidada pela Segunda Seção do STJ em 2006. A orientação admite exceções, entre elas quando há previsão expressa na convenção do condomínio ou quando uma falha comprovada da administração facilita o crime. A Terceira Turma já reconheceu situações desse tipo em 2020 e, em março de 2026, afastou uma cláusula que excluía a responsabilidade por furtos diante de negligência comprovada do porteiro. Em 2026, a Quarta Turma também aplicou a regra geral de não responsabilização em julgamentos sobre furtos.
Na decisão mais recente, o tribunal diferenciou o risco inerente à vida em condomínio de uma falha na execução do serviço de segurança. Um criminoso que escala um muro, por exemplo, não torna automaticamente o condomínio responsável se a portaria cumpriu os procedimentos previstos. Também é diferente o caso em que o próprio morador autoriza a entrada de alguém que depois comete um furto.
Para pedir indenização, o morador precisa demonstrar tanto a falha do condomínio quanto a ligação entre essa falha e o crime. A análise considera as características do empreendimento, como o número de unidades, o movimento de pessoas e os recursos de segurança. No processo, o condomínio alegou que centenas de pessoas circulavam diariamente pelo prédio; para o STJ, o fluxo elevado exigia maior rigor na identificação dos visitantes.
A responsabilidade civil do condomínio não significa que o síndico ou o funcionário tenha cometido um crime. A responsabilização penal exige a análise da conduta individual e de elementos próprios, como participação, facilitação ou conluio. Uma falha de segurança, sem esses elementos, não basta para atribuir responsabilidade criminal.
A contratação de uma empresa terceirizada ou de portaria remota também não elimina necessariamente a responsabilidade do condomínio perante os moradores. Se o condomínio indenizar o prejuízo, poderá buscar posteriormente o ressarcimento da prestadora, conforme o contrato e as circunstâncias. Em sistemas remotos, os protocolos precisam ser compatíveis com a tecnologia usada; liberar uma entrada sem confirmar a autorização do morador pode representar falha semelhante à de um porteiro presencial.
Quem sofre furto em apartamento, garagem ou área comum deve registrar a ocorrência e preservar provas. Imagens de câmeras, registros de acesso, livro de ocorrências, histórico de interfone ou aplicativo e documentos que comprovem os bens e seus valores podem ajudar a esclarecer o caso. É recomendável solicitar por escrito que a administração guarde as gravações logo após a descoberta, pois muitos sistemas apagam os arquivos automaticamente depois de alguns dias.
Notas fiscais, fotografias e faturas de cartão podem servir para comprovar a propriedade e o valor dos objetos furtados. Se houver recusa em preservar imagens, o morador pode pedir à Justiça a produção antecipada da prova. Quando possível, a perícia no local antes de reparos ou limpeza também pode ajudar a identificar como ocorreu a entrada.
As mesmas regras gerais se aplicam à pergunta sobre furto de bicicleta em condomínio: o fato de o bem estar em uma garagem ou área comum não torna, por si só, a administração responsável. A indenização depende das circunstâncias, de eventual previsão na convenção e, em especial, da prova de que uma falha de segurança contribuiu para o furto.