STJ mantém anulação de procurações usadas para renunciar à herança
A escritura de inventário e partilha também foi desconstituída, após a Justiça reconhecer que os herdeiros não sabiam da finalidade dos documentos.
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O STJ manteve a anulação de procurações usadas para renunciar a direitos hereditários sem o conhecimento dos herdeiros. Os documentos haviam sido apresentados como necessários para agilizar o inventário de uma família da Paraíba. Como a escritura de partilha se baseou nas procurações, ela também foi desconstituída.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a anulação de procurações usadas para renunciar a direitos de herança sem que os herdeiros tivessem conhecimento dessa finalidade. A decisão da Terceira Turma, relatada pela ministra Nancy Andrighi, também invalidou a escritura pública de inventário e partilha feita com base nos documentos, em um caso envolvendo uma família da Paraíba.
A disputa começou após a morte de uma mulher que deixou bens aos filhos. Um deles, que administrava negócios com a mãe, apresentou procurações aos irmãos sob a justificativa de que seriam necessárias para agilizar o inventário. Os documentos, porém, foram usados para concentrar os direitos hereditários em favor dele.
Os demais herdeiros afirmaram que não sabiam que estavam autorizando a renúncia. O Tribunal de Justiça da Paraíba reconheceu que houve vício de consentimento, e o STJ preservou esse entendimento. Um dia depois da lavratura da escritura, os irmãos procuraram revogar os poderes concedidos; o tribunal estadual considerou esse comportamento um indício de que não pretendiam abrir mão da herança.
A decisão evidencia a diferença entre dar poderes para administrar uma herança e autorizar alguém a dispor dos direitos sobre ela. Pelo artigo 661 do Código Civil, uma procuração com poderes gerais permite atos de administração. Para ações que ultrapassam essa finalidade, como renunciar a direitos patrimoniais, são necessários poderes especiais e expressos.
A renúncia à herança também tem requisitos próprios. O artigo 1.806 do Código Civil determina que ela seja formalizada por instrumento público ou termo judicial. Já o artigo 1.812 estabelece que a aceitação e a renúncia são irrevogáveis, o que torna essencial que a decisão corresponda à vontade livre e consciente do herdeiro.
Renunciar não é o mesmo que transferir a herança para uma pessoa específica. Na renúncia, o herdeiro abre mão de sua posição sucessória, e a parcela segue a destinação prevista em lei. Quando a intenção é beneficiar determinado herdeiro, o negócio pode configurar cessão de direitos hereditários, submetida a regras próprias e com consequências patrimoniais e tributárias distintas.
No caso, o STJ concluiu que a invalidade das procurações comprometia os atos feitos com base nelas, inclusive a escritura de inventário e partilha. Assim, a escritura também foi desconstituída e a situação jurídica anterior deve ser restabelecida. O julgamento mostra que a formalização em cartório, embora tenha fé pública, não impede a anulação de um ato quando sua formação está comprometida.
O entendimento é relevante para inventários extrajudiciais, realizados diretamente em cartório conforme os requisitos legais. Nesses procedimentos, como em qualquer representação por procuração, os poderes concedidos precisam refletir com clareza o que o herdeiro autorizou. Uma assinatura, por si só, não comprova que a pessoa compreendeu ou quis praticar um ato diferente da finalidade apresentada.