STF pode julgar nesta semana regras para o fim da escala 6x1
A votação será reiniciada no plenário presencial, mas a liminar segue em vigor e prevê reduzir a jornada semanal para 42 horas a partir de 16 de dezembro.
Resumo em 30 segundos
O ministro Luiz Fux interrompeu a votação virtual sobre as regras de transição para o fim da escala 6x1. O STF pode retomar o julgamento nesta semana, se o relator liberar o processo e o presidente da Corte pautá-lo. Enquanto isso, a liminar mantém a previsão de redução da jornada para 42 horas semanais em 16 de dezembro.
O Supremo Tribunal Federal (STF) pode analisar nesta semana as regras de transição para o fim da escala 6x1, após o ministro Luiz Fux interromper a votação virtual do caso. A inclusão na pauta presencial depende de o relator, Flávio Dino, liberar o processo e de o presidente da Corte, Edson Fachin, marcar o julgamento, que pode ocorrer na quarta-feira.
Fux apresentou um pedido de destaque no sábado, retirando o caso do plenário virtual e transferindo a discussão para uma sessão presencial. Até a interrupção, Dino e os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes haviam votado para manter a liminar do relator. No plenário físico, a votação será reiniciada, e os ministros poderão alterar seus votos.
A liminar continua valendo até uma decisão definitiva do STF. Com isso, permanece o calendário previsto na Emenda Constitucional nº 141, de 2026: a partir de 16 de dezembro, o limite semanal de trabalho cai de 44 para 42 horas, sem redução salarial. Em dezembro de 2027, a jornada máxima passa a ser de 40 horas por semana.
A emenda também estabelece dois dias de repouso semanal remunerado, totalizando oito por mês, com ao menos um dia de descanso a cada período máximo de uma semana de trabalho. Dino rejeitou pedidos de representantes do comércio e da indústria para adiar a implementação, mas autorizou que empresas e sindicatos negociem a distribuição das folgas em outros períodos, desde que respeitem as condições da decisão.
Durante a etapa de transição para a jornada de 40 horas, até 15 de dezembro de 2027, as 42 horas semanais poderão ser distribuídas em cinco dias, com jornadas de até oito horas e 24 minutos. Pela liminar, os 24 minutos que ultrapassam a oitava hora diária não geram adicional de horas extras nesse período.
A decisão também prevê 90 dias, contados de 16 de dezembro, para que empregadores e sindicatos negociem a revisão de contrapartidas em acordos e convenções coletivas. A necessidade de revisão decorre da perda de eficácia de cláusulas incompatíveis com a emenda. As demais regras dos instrumentos coletivos continuam válidas até o fim de sua vigência. Se não houver novo acordo após o prazo, as cláusulas incompatíveis permanecerão sem aplicação.
Nos primeiros 90 dias, se a negociação sobre compensações não avançar, três ministérios poderão editar uma portaria conjunta subsidiária com regras para o período de adaptação. São eles os ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; e do Trabalho e Emprego.
Dino pediu ao Congresso que discipline, em até 180 dias, os regimes de trabalho diferenciados previstos na Constituição e estabeleça regras específicas para a implementação da emenda em microempresas e empresas de pequeno porte. Também fixou prazo de até 180 dias para adaptar contratos administrativos e licitações do setor público.
A Câmara e o Senado questionaram parte das alterações determinadas pelo relator, sob o argumento de que elas modificam regras aprovadas pelo Congresso. O julgamento do STF deve definir se as condições estabelecidas na liminar serão confirmadas. A mudança da jornada, porém, segue prevista para começar em 16 de dezembro, enquanto a decisão provisória estiver em vigor.
Para entender
- Escala 6x1
- É um regime de trabalho em que a pessoa trabalha por seis dias consecutivos e tem um dia de descanso. A discussão no STF envolve as regras para a transição a uma jornada semanal menor e a garantia de dois dias de repouso remunerado.