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Domingo, 22 de novembro de 2026

STF libera julgamento sobre jogos de azar e apostas on-line

O plenário deve analisar em conjunto se a proibição dos jogos de azar segue válida após a Constituição de 1988 e ações contra a medida que barrou as bets.

Por Redação Plantão Paulista 3 min de leitura
Imagem gerada por IA: Mesa de jogo com fichas diante de um prédio que lembra um tribunal. Imagem gerada por IA
Imagem ilustrativa gerada por IA: Mesa de jogo com fichas diante de um prédio que lembra um tribunal.
Resumo em 30 segundos

Flávio Dino devolveu ao plenário do STF o processo que discute se a exploração de jogos de azar ainda é contravenção penal. O tema será analisado junto a ações contra a proibição das apostas on-line. Ainda não há data para o julgamento, que pode abordar a validade da regra de 1941 e os efeitos da medida sobre as bets.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta quinta-feira (12) para julgamento um processo sobre a validade da proibição dos jogos de azar no Brasil. A decisão permite que o tema volte à pauta do plenário e seja analisado em conjunto com ações que contestam restrições às apostas on-line, conhecidas como bets.

O processo discute se a exploração de jogos de azar continua sendo contravenção penal depois da Constituição de 1988. O relator é o ministro Luiz Fux. Dino havia pedido vista em agosto, o que interrompeu a análise, e defendeu que o debate também incluísse outras modalidades de apostas. O plenário concordou em aguardar a devolução dos autos para examinar os casos conjuntamente.

A legislação em discussão é a Lei das Contravenções Penais, de 1941. O artigo questionado proíbe “estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele”. A pena prevista é prisão simples de três meses a um ano, além de multa.

Contravenção penal é uma infração considerada menos grave do que um crime. A punição estabelecida para esse tipo de conduta é mais branda e não prevê início do cumprimento da pena em regime fechado. O STF deverá decidir se a regra de 1941 foi recepcionada pela Constituição — isto é, se permaneceu válida diante dos princípios e direitos previstos no texto constitucional de 1988.

Quem defende a descriminalização argumenta que punir a exploração dos jogos restringe a livre iniciativa e as liberdades individuais sem justificativa suficiente. Também sustenta que a resposta penal seria desproporcional e que medidas de fiscalização poderiam lidar com riscos como o vício sem tratar a atividade como infração penal. Esses argumentos ainda serão avaliados pelos ministros.

A discussão tem pontos de contato com o julgamento do STF que descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal, embora os casos não sejam idênticos. Nos dois debates, defensores da mudança questionam se o direito penal deve alcançar escolhas individuais que, segundo eles, não causariam dano social suficiente. No caso dos jogos, também está em debate a liberdade para participar de apostas e a possibilidade de a lei impor padrões morais a condutas privadas.

O julgamento pode alcançar as bets por causa de ações relacionadas à medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que proibiu a operação dessas plataformas no país. Fux também é relator desses processos. Em audiência pública no início de novembro, ele afirmou entender que as apostas on-line deveriam ser banidas, indicando sua posição no debate, mas a decisão caberá ao plenário.

A modalidade de apostas de quota fixa foi permitida em 2018, durante o governo de Michel Temer (MDB). A lei previa regulamentação em até dois anos, mas ela não ocorreu naquele prazo. Em 2023, Lula sancionou uma norma que regulamentou a modalidade e ampliou o alcance para jogos on-line de resultados aleatórios, como o chamado “Tigrinho”.

A medida provisória de setembro estabeleceu o encerramento imediato das apostas e a devolução dos valores até 14 de outubro. O governo justificou a proibição com riscos à saúde e ao endividamento das famílias. Empresas do setor e clubes com contratos de patrocínio contestam a decisão: afirmam que o governo não poderia interromper abruptamente uma atividade autorizada, sem prazo razoável ou devolução das outorgas, que custaram R$ 30 milhões.

Os representantes do setor também dizem que a proibição pode fortalecer o mercado clandestino e defendem a manutenção das apostas sob fiscalização. O advogado-geral da União, Jorge Messias, reconheceu que esse risco merece atenção, mas afirmou que ele não cria uma obrigação constitucional de manter a atividade autorizada. Para Messias, a dificuldade de combater um mercado ilegal não torna, por si só, legítima a comercialização de uma atividade proibida.

Ainda não há, no material divulgado sobre a tramitação, uma data para a conclusão do julgamento. Ao reunir a discussão sobre a contravenção de 1941 e as ações sobre as bets, o STF poderá examinar tanto os limites constitucionais da punição dos jogos de azar quanto os efeitos da proibição das apostas on-line.

Fontes: Gazeta do Povo

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