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Domingo, 22 de novembro de 2026

STF arquiva inquérito das fake news após sete anos de investigação

A decisão de Edson Fachin encerra a investigação principal, mas os 104 procedimentos derivados ainda serão analisados caso a caso pela PGR.

Por Redação Plantão Paulista 4 min de leitura
Imagem gerada por IA: Prédio do Supremo Tribunal Federal em Brasília, com pastas de documentos em primeiro plano. Imagem gerada por IA
Imagem ilustrativa gerada por IA: Prédio do Supremo Tribunal Federal em Brasília, com pastas de documentos em primeiro plano.
Resumo em 30 segundos

O presidente do STF, Edson Fachin, arquivou o inquérito das fake news, aberto em 2019, após pedido do procurador-geral Paulo Gonet. A decisão considerou a prescrição de um dos crimes investigados e a falta de provas para sustentar uma acusação de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Os procedimentos derivados seguem em análise.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, arquivou em 9 de novembro o inquérito das fake news, aberto em 2019 para investigar ataques à Corte e ameaças a seus integrantes. A decisão encerrou a investigação principal, que ficou por mais de sete anos sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes e foi marcada por divergências com a Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre sua condução e seu alcance.

Fachin acolheu manifestação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que pediu o encerramento após a Polícia Federal (PF) concluir diligências e enviar relatórios ao Supremo, em 19 de outubro. Gonet apontou a prescrição de um dos crimes investigados e a falta de provas suficientes para sustentar uma acusação de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

O arquivamento do inquérito principal não encerra automaticamente os 104 procedimentos relacionados, que serão examinados individualmente. Fachin já arquivou pelo menos oito deles após manifestações da PGR, e a análise dos demais depende de encaminhamentos do presidente do STF. A Procuradoria considera possível concluir a avaliação até o fim do ano, mas esse prazo depende do ritmo de remessa dos casos.

Uma das apurações derivadas envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro. O caso começou após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) enviar ao Supremo uma notícia-crime segundo a qual Bolsonaro teria usado informações de um inquérito sigiloso sobre um ataque hacker para questionar as urnas eletrônicas. Fachin pediu à PF dados sobre diligências pendentes; depois, o procedimento deverá ser enviado à PGR, que poderá se manifestar por novas medidas, pelo arquivamento ou por uma denúncia.

A decisão de encerrar a investigação principal veio depois de uma mudança na relatoria. Em setembro, Fachin retirou o caso de Moraes e assumiu o inquérito, além de outros 104 procedimentos relacionados. Antes, em 1º de julho, Moraes havia prorrogado a apuração por 180 dias, atendendo a pedido da Polícia Federal.

Ao receber o caso, Fachin solicitou informações à PF sobre diligências ainda abertas e remeteu os autos à PGR para avaliar se a investigação deveria continuar. A Procuradoria pediu acesso integral aos documentos e a conclusão dos trabalhos policiais antes de apresentar uma posição definitiva. Em 5 de outubro, Fachin determinou que a Secretaria Judiciária verificasse formalmente se o órgão tinha acesso a todo o processo e deu à PF prazo improrrogável de 30 dias para concluir as diligências e apresentar relatório final.

A tramitação foi concentrada no gabinete de Moraes durante a maior parte da investigação. Segundo certidão da Secretaria Judiciária do STF, os autos permaneceram exclusivamente no gabinete até 11 de setembro de 2026; eram 57 volumes físicos, convertidos para formato eletrônico em 14 de setembro. A transferência para Fachin ocorreu dois dias antes da digitalização.

A PGR contestou decisões e procedimentos desde o início. Em abril de 2019, a então procuradora-geral Raquel Dodge pediu o arquivamento, por entender que a condução contrariava o sistema acusatório, que separa as funções de investigar, acusar e julgar. Moraes rejeitou o pedido individualmente. Em 2020, o STF reconheceu a constitucionalidade da abertura do inquérito, mas estabeleceu ressalvas sobre os limites da investigação.

Com o passar dos anos, a apuração passou a abranger suspeitas de financiamento de ataques às instituições e de disseminação em massa de conteúdos nas redes sociais. Foram autorizadas buscas, apreensões, quebras de sigilo e bloqueios de perfis. Em outubro de 2020, o então procurador-geral Augusto Aras se opôs a buscas e bloqueios, defendendo medidas menos invasivas, e pediu o desbloqueio dos perfis do empresário Luciano Hang, sob o argumento de que as publicações estavam protegidas pela liberdade de expressão.

Em janeiro de 2023, a então vice-procuradora-geral Lindôra Araújo recorreu de uma decisão que bloqueou perfis e contas bancárias e cancelou os passaportes do jornalista Guilherme Fiuza. A PGR argumentou que as medidas tinham sido determinadas sem solicitação da PF nem manifestação prévia do Ministério Público. Também questionou a ampliação dos fatos e investigados e o uso de relatórios da assessoria de combate à desinformação do TSE para fundamentar medidas criminais no Supremo. Moraes só analisou o recurso em setembro de 2024 e o considerou prejudicado, sem examinar diretamente as críticas.

Houve ainda cobranças sobre a demora da PF em apresentar relatórios. Moraes determinou entregas em 2022 e 2023, mas, em novembro de 2023, a PGR informou que os documentos não haviam sido apresentados. O ministro voltou a cobrar o material em janeiro de 2024 e, em setembro, estabeleceu prazo de 90 dias para um relatório conclusivo, incluindo a análise de itens apreendidos.

Ao arquivar o inquérito, Fachin afirmou que provas produzidas nele foram usadas em processos sobre ataques às instituições e a tentativa de golpe de Estado. Ressaltou, porém, que a duração excepcional e a incorporação sucessiva de novos fatos impediam a continuidade daquela investigação. A decisão preservou a validade das provas e dos atos considerados regulares, mas não encerrou todos os casos derivados nem os debates sobre os limites da apuração.

Fontes: Estadão, O Globo

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