Fachin arquiva inquérito das fake news e condiciona fim do sigilo
Os autos só serão divulgados após a separação de dados protegidos, como informações bancárias e pessoais; a decisão não fixa prazo para a etapa.
Resumo em 30 segundos
Edson Fachin determinou o arquivamento do inquérito das fake news, aberto em março de 2019, após parecer favorável da Procuradoria-Geral da República. O sigilo só será levantado depois que informações protegidas forem separadas em um apenso sigiloso. Procedimentos e ações derivados da investigação não são encerrados automaticamente.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira o arquivamento do inquérito das fake news, aberto em março de 2019, e o fim do sigilo dos autos após a retirada de documentos com informações protegidas. A divulgação pública, porém, só ocorrerá depois que dados bancários, fiscais, telefônicos e relativos à vida privada forem separados em um procedimento que permanecerá sigiloso.
A decisão veio após parecer favorável do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que considerou esgotado o objeto original da investigação. Fachin afirmou que, depois de mais de sete anos, não havia justificativa jurídica para manter aberto por tempo indeterminado um procedimento que poderia incorporar continuamente novos fatos e linhas de apuração.
O ministro determinou que os documentos com dados protegidos sejam retirados do processo principal e reunidos em um apenso sigiloso. Só então o restante dos autos terá o sigilo levantado. A decisão não estabelece prazo para essa etapa, que exige a identificação das informações que não podem ser divulgadas.
Fachin fundamentou a proteção dos dados em garantias constitucionais à intimidade, à vida privada e aos dados pessoais, além de regras da Lei de Acesso à Informação e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A medida atende a uma preocupação apresentada pela Procuradoria-Geral da República antes da abertura dos autos ao público.
O arquivamento se refere ao chamado inquérito-mãe, conduzido por mais de sete anos pelo ministro Alexandre de Moraes. A investigação foi aberta por determinação do então presidente do STF, Dias Toffoli, para apurar ataques, ameaças e a disseminação de notícias falsas contra integrantes da Corte. Ao longo do tempo, o caso originou mais de uma centena de procedimentos relacionados, que não são encerrados automaticamente pela decisão de Fachin e devem ser analisados individualmente.
O presidente do Supremo também ressaltou que o arquivamento não anula, por si só, atos praticados durante a investigação nem ações penais e apurações autônomas que tenham usado elementos reunidos no inquérito. O encerramento da investigação principal, portanto, não altera automaticamente processos já derivados dela.
Em decisão anterior, Fachin havia retirado o caso da relatoria de Moraes e assumido sua condução. O ministro afirmou que o encerramento não reavalia a validade da abertura do inquérito, reconhecida pelo plenário do STF em 2020; a questão, segundo ele, é se ainda havia fundamento para manter o procedimento matriz aberto por prazo indefinido.