Edson Fachin encerra inquérito das fake news no STF
Os 104 procedimentos derivados serão analisados separadamente; documentos terão o sigilo levantado após a proteção de dados pessoais e informações privadas.
Resumo em 30 segundos
Edson Fachin determinou o encerramento do inquérito das fake news após a PGR considerar esgotado o objeto da investigação principal, aberta em 2019. A decisão não encerra automaticamente os 104 procedimentos derivados nem invalida atos e processos já existentes. O sigilo dos documentos será levantado depois da separação de dados protegidos.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira o encerramento do inquérito das fake news, aberto em março de 2019 para apurar ameaças, notícias falsas e ataques contra integrantes da Corte. A decisão acolheu manifestação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que considerou esgotado o objeto da investigação principal, conduzida pelo ministro Alexandre de Moraes até setembro deste ano.
Fachin afirmou que a manutenção do procedimento por mais de sete anos, ainda aberto à inclusão de novos fatos, é incompatível com o direito à duração razoável dos processos. Para o ministro, a discussão não é se o inquérito poderia ter sido instaurado, mas se ainda há justificativa jurídica para mantê-lo como investigação matriz, passível de receber novas linhas de apuração.
A decisão não encerra automaticamente os 104 procedimentos derivados do inquérito. Cada um será examinado separadamente: há casos já arquivados a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), outros remetidos a instâncias diferentes e investigações que resultaram em denúncias. Fachin afirmou que o fim do procedimento principal também não invalida, por si só, atos já praticados nem processos e apurações autônomos baseados nas provas reunidas.
O ministro determinou ainda um exame dos autos para proteger informações pessoais e dados sujeitos a sigilo bancário, fiscal e telefônico. Depois dessa separação, o sigilo dos demais documentos deverá ser levantado. A medida prevê, portanto, a divulgação dos autos com ressalva para os dados que precisam permanecer protegidos por envolverem intimidade e vida privada.
O inquérito foi instaurado por iniciativa do então presidente do STF, Dias Toffoli, e entregue à relatoria de Moraes. A abertura foi reconhecida como constitucional pelo plenário da Corte em 2020, mas a investigação recebeu críticas por sua duração, pela amplitude dos temas incorporados e pelo sigilo de parte dos documentos. Fachin destacou que seu despacho não revisa a decisão sobre a origem do procedimento.
Os autos chegaram a 57 volumes, 100 apensos e mais de 1.300 peças, segundo o despacho. Fachin também registrou que elementos reunidos na investigação deram origem a outros procedimentos e contribuíram para ações penais relacionadas a ataques às instituições, incluindo os atos de 8 de janeiro de 2023 e a tentativa de golpe de Estado. De acordo com o ministro, as provas ajudaram a resultar em mais de 1.600 ações penais.
O inquérito começou em meio a ataques contra ministros e ao Supremo. Naquele mês, Moraes determinou uma operação de busca para investigar suspeitas de financiamento de mensagens em massa destinadas a atingir a independência do Judiciário. Pouco depois, mandou retirar do ar uma reportagem que citava Toffoli; a ordem foi revogada após recursos.
Nos anos seguintes, a apuração passou a incluir diferentes frentes, entre elas investigações sobre apoiadores radicais do ex-presidente Jair Bolsonaro e os ataques de 8 de janeiro. A ampliação do procedimento alimentou questionamentos sobre seus limites e também provocou atritos entre o Congresso e o Supremo. Aliados de Bolsonaro criticaram a investigação, enquanto ministros defenderam sua importância para proteger as instituições.
A decisão ocorre em meio a uma crise interna no STF que também envolve o caso do Banco Master e as suspeitas relacionadas a contatos entre Daniel Vorcaro, dono do banco, e integrantes da Corte. A troca de mensagens atribuída a Moraes e Vorcaro esteve no centro de um impasse entre Moraes e o ministro André Mendonça, relator do caso Master. Antes, Mendonça havia determinado à Polícia Federal (PF) a elaboração de um documento com menções a Moraes nas mensagens; depois, Moraes ordenou que a PF entregasse relatórios de inteligência que citavam Mendonça.
Fachin assumiu a relatoria do inquérito das fake news em meio a esse conflito e passou a pedir informações sobre o andamento dos procedimentos vinculados. Também enviou casos à PGR para que o órgão avaliasse se cabia arquivamento, continuidade das investigações ou apresentação de denúncias. O encerramento formal da investigação principal não resolve, contudo, os desdobramentos do caso Master: Fachin aguarda um relatório da PF sobre referências a ministros no celular de Vorcaro, e a análise de eventuais suspeitas contra magistrados pode ficar para o próximo ano.
Moraes continua à frente de outras investigações, entre elas o inquérito das milícias digitais, aberto em 2021. O arquivamento do inquérito das fake news, portanto, encerra o procedimento que serviu de investigação matriz, mas não elimina automaticamente as apurações derivadas nem os processos que já tramitam com base em seus elementos.