STF analisa denúncia contra Marcel van Hattem por falas na Câmara
Os ministros da Primeira Turma votam até 30 de novembro se aceitam a acusação de calúnia e injúria; receber a denúncia não significa condenação.
Resumo em 30 segundos
O Supremo Tribunal Federal analisa se aceita denúncia da PGR contra o deputado Marcel van Hattem por declarações feitas na tribuna da Câmara em 2024. A acusação envolve falas sobre o delegado Fábio Shor. A votação ocorre no plenário virtual da Primeira Turma e deve terminar em 30 de novembro.
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar nesta sexta-feira, 20 de novembro, se transforma em réu o deputado federal Marcel van Hattem (Novo) por declarações feitas na tribuna da Câmara em agosto de 2024. O julgamento ocorre no plenário virtual da Primeira Turma e está previsto para terminar em 30 de novembro; o relator é o ministro Flávio Dino.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou Van Hattem em abril de 2026 por calúnia e injúria. A acusação está relacionada a uma fala em que o parlamentar exibiu a foto do delegado da Polícia Federal Fábio Alvarez Shor e o acusou de produzir “relatórios absolutamente fraudulentos” contra pessoas inocentes. Entre elas estava Filipe Martins, ex-assessor de Jair Bolsonaro, que foi preso em fevereiro de 2024.
Na mesma ocasião, Van Hattem chamou Shor de “abusador de autoridade” e afirmou: “Eu tenho imunidade parlamentar”. A PGR reconheceu a liberdade de manifestação dos parlamentares, mas considerou que, nesse caso, houve abuso. Se a Primeira Turma aceitar a denúncia, o deputado se tornará réu e responderá a uma ação penal; a análise não equivale a uma condenação.
A imunidade parlamentar está prevista no artigo 53 da Constituição, que protege deputados e senadores, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos. A garantia busca permitir que representantes eleitos se manifestem no exercício do mandato sem sofrer processos por suas posições. A aplicação da regra, porém, pode ser discutida na Justiça quando há alegação de que as declarações ultrapassaram os limites da função parlamentar.
O julgamento ocorre em sessão virtual, modalidade em que os ministros registram seus votos eletronicamente durante um período determinado. A pauta da Primeira Turma vai de 20 a 30 de novembro. O formato não prevê sustentação oral durante a sessão, conforme a informação divulgada sobre o caso.
Além de Dino, integram a Primeira Turma Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes. O delegado Fábio Shor foi nomeado assessor no gabinete de Moraes em março, segundo publicação no Diário Oficial de 10 de março. Shor é apontado como o ofendido na denúncia apresentada contra Van Hattem.
O episódio envolve também a prisão de Filipe Martins. Em outubro de 2025, a alfândega dos Estados Unidos declarou que ele não entrou no país em 30 de dezembro de 2022, data associada ao registro usado para justificar a prisão, e classificou a informação como errônea. Um juiz federal americano afirmou posteriormente que o registro era falso e causou “danos consideráveis”. Não foi identificado quem inseriu o dado no sistema.
A denúncia contra o deputado, no entanto, trata das acusações dirigidas ao delegado, e não decide se houve fraude no registro migratório ou quem seria responsável por ele. O processo no STF avaliará se as declarações de Van Hattem configuram crimes de calúnia e injúria ou se estão protegidas pela imunidade parlamentar.
A análise da denúncia ocorre após outros parlamentares também terem sido levados a julgamento no STF por manifestações. O texto que relata o caso cita o deputado Gustavo Gayer, que se tornou réu por uma postagem, e Gilvan da Federal, por declarações feitas em uma comissão. Cada processo tem circunstâncias próprias, mas os episódios mantêm em debate os limites entre a liberdade de expressão no mandato e a responsabilização penal.
O julgamento da Primeira Turma é a etapa em que os ministros decidem se há elementos para abrir uma ação penal contra Van Hattem. Se a denúncia for recebida, o processo seguirá para instrução, fase em que são reunidas provas e ouvidas as partes, antes de eventual decisão sobre culpa. Se for rejeitada, o deputado não se tornará réu por esses fatos.
Para entender
- Imunidade parlamentar
- Prevista no artigo 53 da Constituição, protege deputados e senadores, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos. A garantia busca assegurar a atuação parlamentar, mas sua aplicação pode ser discutida na Justiça quando há controvérsia sobre a relação das declarações com o exercício do mandato.