STF afasta imunidade penal em casos de violência patrimonial
Decisão unânime restringe as escusas absolutórias previstas no Código Penal, mas ministros ainda vão definir se ela alcança processos e fatos passados.
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O STF decidiu por unanimidade afastar a aplicação de escusas absolutórias em crimes patrimoniais contra mulheres em contexto de violência doméstica. As regras deixam de impedir a responsabilização penal nesses casos, mas os ministros ainda vão decidir quando a decisão passa a valer e se alcança processos em andamento ou fatos anteriores.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade afastar a aplicação de regras do Código Penal que isentam de pena autores de crimes contra o patrimônio de familiares quando os atos ocorrem em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. O julgamento foi suspenso nesta quinta-feira, e os ministros devem retomar na próxima semana a discussão sobre quando a decisão passa a valer e quais casos serão alcançados.
As normas afastadas são conhecidas como escusas absolutórias. Elas impedem a aplicação de pena em determinadas situações envolvendo crimes patrimoniais entre familiares, como furto e apropriação de bens ou dinheiro. A decisão do STF restringe essa imunidade nos casos de violência contra a mulher; não extingue as regras para todas as relações familiares.
O relator do caso, ministro Dias Toffoli, afirmou que manter as escusas absolutórias nesse contexto daria proteção insuficiente às vítimas e poderia perpetuar a violência de gênero. Ele também ressaltou que a Lei Maria da Penha reconhece a violência patrimonial como uma das formas de violência contra a mulher.
A violência patrimonial pode envolver, por exemplo, retenção, subtração ou controle de dinheiro e bens. Na prática, a decisão permite que esses atos sejam tratados como crimes mesmo quando o autor é familiar da vítima, sem que a relação de parentesco, por si só, impeça a responsabilização penal. A definição do alcance temporal, porém, ainda está pendente.
Os ministros divergem sobre a chamada modulação dos efeitos. Essa etapa define se a decisão valerá apenas para fatos futuros ou também poderá atingir processos em andamento e ocorrências anteriores ao julgamento. A análise foi interrompida antes de uma conclusão sobre esse ponto e será retomada na próxima semana.
O caso chegou ao STF por uma ação da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e do Partido Verde (PV). As entidades argumentaram que a imunidade prevista no Código Penal poderia impedir a responsabilização por violência patrimonial contra mulheres e contrariar os princípios constitucionais da dignidade humana e da igualdade entre homens e mulheres, além das garantias da Lei Maria da Penha.
As escusas absolutórias são diferentes das escusas relativas. Enquanto as absolutórias afastam a possibilidade de pena em situações previstas em lei, as relativas condicionam a persecução penal, em geral, à manifestação da vítima. A decisão desta quinta-feira trata da aplicação das regras absolutórias em casos de violência doméstica contra mulheres, e não de todos os crimes patrimoniais entre parentes.