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Domingo, 22 de novembro de 2026

STF afasta imunidade penal em casos de violência patrimonial

Decisão unânime restringe as escusas absolutórias previstas no Código Penal, mas ministros ainda vão definir se ela alcança processos e fatos passados.

Por Redação Plantão Paulista 2 min de leitura
Imagem gerada por IA: Mãos organizam dinheiro e documentos em uma mesa, com um livro jurídico ao lado. Imagem gerada por IA
Imagem ilustrativa gerada por IA: Mãos organizam dinheiro e documentos em uma mesa, com um livro jurídico ao lado.
Resumo em 30 segundos

O STF decidiu por unanimidade afastar a aplicação de escusas absolutórias em crimes patrimoniais contra mulheres em contexto de violência doméstica. As regras deixam de impedir a responsabilização penal nesses casos, mas os ministros ainda vão decidir quando a decisão passa a valer e se alcança processos em andamento ou fatos anteriores.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade afastar a aplicação de regras do Código Penal que isentam de pena autores de crimes contra o patrimônio de familiares quando os atos ocorrem em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. O julgamento foi suspenso nesta quinta-feira, e os ministros devem retomar na próxima semana a discussão sobre quando a decisão passa a valer e quais casos serão alcançados.

As normas afastadas são conhecidas como escusas absolutórias. Elas impedem a aplicação de pena em determinadas situações envolvendo crimes patrimoniais entre familiares, como furto e apropriação de bens ou dinheiro. A decisão do STF restringe essa imunidade nos casos de violência contra a mulher; não extingue as regras para todas as relações familiares.

O relator do caso, ministro Dias Toffoli, afirmou que manter as escusas absolutórias nesse contexto daria proteção insuficiente às vítimas e poderia perpetuar a violência de gênero. Ele também ressaltou que a Lei Maria da Penha reconhece a violência patrimonial como uma das formas de violência contra a mulher.

A violência patrimonial pode envolver, por exemplo, retenção, subtração ou controle de dinheiro e bens. Na prática, a decisão permite que esses atos sejam tratados como crimes mesmo quando o autor é familiar da vítima, sem que a relação de parentesco, por si só, impeça a responsabilização penal. A definição do alcance temporal, porém, ainda está pendente.

Os ministros divergem sobre a chamada modulação dos efeitos. Essa etapa define se a decisão valerá apenas para fatos futuros ou também poderá atingir processos em andamento e ocorrências anteriores ao julgamento. A análise foi interrompida antes de uma conclusão sobre esse ponto e será retomada na próxima semana.

O caso chegou ao STF por uma ação da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e do Partido Verde (PV). As entidades argumentaram que a imunidade prevista no Código Penal poderia impedir a responsabilização por violência patrimonial contra mulheres e contrariar os princípios constitucionais da dignidade humana e da igualdade entre homens e mulheres, além das garantias da Lei Maria da Penha.

As escusas absolutórias são diferentes das escusas relativas. Enquanto as absolutórias afastam a possibilidade de pena em situações previstas em lei, as relativas condicionam a persecução penal, em geral, à manifestação da vítima. A decisão desta quinta-feira trata da aplicação das regras absolutórias em casos de violência doméstica contra mulheres, e não de todos os crimes patrimoniais entre parentes.

Fontes: O Globo

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