STF arquiva inquérito das fake news e revisa 104 casos ligados
A decisão encerra investigação aberta em 2019, mas determina análise individual de 104 procedimentos e não anula automaticamente provas ou condenações.
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Edson Fachin arquivou o Inquérito nº 4.781, aberto em 2019 para apurar notícias fraudulentas e ameaças contra ministros do STF. Os 104 procedimentos relacionados serão examinados separadamente, e o encerramento não invalida automaticamente medidas ou provas. A maior parte dos autos deverá se tornar pública, com preservação de dados protegidos por sigilo.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou na segunda-feira (9) o arquivamento do Inquérito nº 4.781, conhecido como inquérito das fake news, aberto em março de 2019 para apurar notícias fraudulentas e ameaças contra ministros da Corte. A decisão também ordenou a retirada do sigilo da maior parte dos autos e uma análise individual de 104 procedimentos relacionados, sem encerrar automaticamente outras investigações ou invalidar decisões já tomadas.
O procedimento foi instaurado por iniciativa do então presidente do STF, Dias Toffoli, e teve Alexandre de Moraes como relator desde o início. Fachin assumiu a condução em setembro de 2026, depois que Moraes usou o inquérito para pedir a abertura de uma investigação contra o ministro André Mendonça. A apuração durou mais de sete anos e reuniu provas que foram compartilhadas com outros casos.
Fachin justificou o encerramento pela expansão do inquérito para fatos novos e diversos do motivo original. A decisão afirma que uma investigação criminal não deve permanecer aberta indefinidamente e que apurações futuras precisam ter objeto próprio e determinado. O arquivamento, portanto, não significa que o STF tenha declarado ilegais as diligências anteriores ou que tenha concluído que não houve crimes.
A advogada Beatriz Alaia Colin, especialista em Direito Penal, avalia que o encerramento não ocorreu por falta de indícios de crime ou de autoria. Segundo ela, o inquérito deixou de se limitar a um fato determinado e passou a incorporar episódios sem relação direta com sua abertura, o que, em sua avaliação, contraria a função preparatória e temporária de uma investigação.
Os 104 procedimentos vinculados incluem investigações e medidas cautelares, como prisões e restrições patrimoniais. Fachin determinou que cada caso seja examinado separadamente, considerando se tem objeto e justificativa próprios, qual autoridade pode dar continuidade à apuração e se ainda há fundamento para manter medidas cautelares em vigor. Assim, o encerramento do Inquérito nº 4.781 não produz, por si só, o arquivamento desses casos.
Entre os procedimentos relacionados estão o Inquérito nº 4.878, que apura ataques do ex-presidente Jair Bolsonaro às urnas eletrônicas, e o Inquérito nº 4.995, que originou a ação penal na qual o ex-deputado Eduardo Bolsonaro foi condenado a quatro anos de prisão por coação à Justiça. Fachin já começou a arquivar alguns casos vinculados e pediu informações à Polícia Federal e à Procuradoria-Geral da República sobre o andamento de outros, antes de decidir o que fazer.
O inquérito das fake news não é o mesmo que o das milícias digitais e dos atos antidemocráticos. Esse outro conjunto de apurações começou em 2020, a pedido da Procuradoria-Geral da República, para investigar discursos que defendiam o fechamento do Congresso e do Supremo. A ação penal que condenou Bolsonaro por tentativa de golpe teve origem em procedimentos relacionados a essa investigação, não no Inquérito nº 4.781, embora provas colhidas no inquérito das fake news tenham sido compartilhadas e citadas no relatório final da Polícia Federal sobre a tentativa de golpe.
Por isso, a condenação de Bolsonaro não é anulada automaticamente pelo arquivamento. A defesa poderá questionar provas específicas se demonstrar que foram obtidas fora dos limites da investigação e que o eventual problema teve repercussão no processo. A advogada criminalista Ana Krasovic afirma que a ligação entre investigações, por si só, não basta para anular uma condenação; uma revisão criminal exige, entre outros fundamentos, prova nova de inocência ou demonstração de que a decisão contrariou a lei penal e as provas dos autos.
A defesa de Bolsonaro já apresentou ao STF um pedido de revisão criminal, sob relatoria do ministro Kassio Nunes Marques, que ainda não deu parecer. Se uma prova for considerada ilícita, a exclusão pode alcançar elementos derivados dela, ressalvadas situações previstas em lei, como a existência de fonte independente. A análise depende do exame de cada prova e de sua influência no processo, não apenas da origem comum de procedimentos distintos.
Fachin também determinou que documentos com dados protegidos, como informações bancárias, fiscais e telefônicas, sejam separados em um apenso sigiloso. Os demais autos deverão ser disponibilizados ao público depois da formação desse volume restrito; a decisão não fixou prazo para a publicação. O sigilo preservado pode abranger dados de intimidade, informações de vítimas e testemunhas, termos de colaboração premiada e trechos cuja divulgação possa prejudicar investigações ainda em andamento.