Fachin arquiva inquérito das fake news após pedido da PGR
A investigação, aberta em 2019 e conduzida por Alexandre de Moraes, termina sem anular decisões anteriores nem encerrar processos independentes.
Resumo em 30 segundos
Edson Fachin determinou o encerramento do inquérito das fake news após pedido da Procuradoria-Geral da República, que considerou cumprida a finalidade da investigação. O procedimento foi aberto em 2019 por Dias Toffoli e teve Alexandre de Moraes como relator. A decisão não afeta ações penais já instauradas nem investigações independentes.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira (9) o arquivamento do inquérito das fake news, aberto em março de 2019 para investigar ataques contra a Corte e seus integrantes. A decisão atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que avaliou que a investigação havia esgotado seu objeto.
O procedimento foi instaurado por iniciativa do então presidente do STF, Dias Toffoli, e teve como relator o ministro Alexandre de Moraes por mais de sete anos. Fachin assumiu a condução do caso em setembro, em meio à crise envolvendo o Supremo e o Banco Master, e manteve os autos sob sigilo.
Ao ordenar o encerramento imediato, Fachin afirmou que a abertura do inquérito não autorizava sua duração indefinida nem sua transformação em um canal permanente para apurar novos fatos. O ministro considerou que a continuidade, nas condições atuais, contrariaria a duração razoável do processo, a definição objetiva do que está sob investigação e a proteção constitucional da liberdade.
A decisão não anula medidas tomadas anteriormente por Moraes e não interfere em ações penais cujas denúncias já tenham sido recebidas. Investigações independentes e processos já instaurados seguem seu curso. O encerramento põe fim ao inquérito original, mas não extingue automaticamente procedimentos derivados que tenham tramitação própria.
A portaria que abriu a investigação, em 14 de março de 2019, previa apurar notícias fraudulentas, denunciações caluniosas, ameaças e infrações que atingissem o STF, seus ministros e familiares. A iniciativa se baseou no artigo 43 do Regimento Interno da Corte, que prevê a instauração de inquérito pelo presidente quando ocorre infração penal nas dependências do tribunal. O caso começou sem solicitação do Ministério Público.
A validade do procedimento foi questionada e chegou ao plenário do Supremo em 2020. Por dez votos a um, os ministros consideraram constitucional a investigação; o único voto contrário foi o do ministro aposentado Marco Aurélio Mello. Fachin, então relator de uma ação apresentada pela Rede Sustentabilidade, votou a favor, mas defendeu que o escopo fosse limitado a ações com risco efetivo à independência do Judiciário.
Ao longo dos anos, o inquérito foi defendido por ministros como instrumento de proteção contra ameaças à Corte e às instituições democráticas. Também recebeu críticas sobre a amplitude de seu objeto, a falta de transparência e a duração. Em abril de 2019, uma ordem de Moraes para retirar do ar uma reportagem que citava Toffoli foi revogada após reação de juristas e entidades de imprensa.
A apuração também esteve ligada a medidas contra empresários, parlamentares e influenciadores suspeitos de financiar a disseminação de notícias falsas, incluindo buscas, bloqueios de contas e quebras de sigilo. Suas ramificações alcançaram investigações sobre milícias digitais, desinformação contra o processo eleitoral e os ataques de 8 de janeiro de 2023. O inquérito original reuniu cerca de 12 mil páginas e, segundo dados apresentados por Fachin, tinha 104 procedimentos relacionados ainda sob análise da Presidência do STF.
A PGR, comandada por Paulo Gonet, pediu o encerramento sob o argumento de que a finalidade da investigação havia sido alcançada. Desde que assumiu o caso, Fachin examinou frentes ainda pendentes e já havia arquivado apurações relacionadas a diferentes investigados. O encerramento finaliza o procedimento amplo iniciado em 2019, sem impedir que fatos específicos sejam apurados em outras investigações, conforme as regras aplicáveis.