Senado vota PEC da segurança que amplia poder sobre CNJ e CNMP

O Senado deve votar nesta quinta-feira (15), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) da segurança pública. O texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) prevê que deputados e senadores possam sustar atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) relacionados à segurança pública, ao direito penal, ao processo penal e ao sistema penitenciário, caso entendam que invadem prerrogativas do Legislativo.

A Constituição hoje permite ao Congresso sustar atos do Poder Executivo que ultrapassem sua competência normativa, mas não prevê o mesmo poder sobre decisões do Judiciário. Atualmente, atos do CNJ e do CNMP podem ser revistos pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC ampliaria a atuação do Congresso ao permitir que o Legislativo anule atos desses conselhos dentro das áreas previstas no texto.

O CNJ é responsável pelo controle administrativo e financeiro do Judiciário e pela fiscalização dos deveres funcionais de juízes. O CNMP exerce atribuições semelhantes em relação ao Ministério Público. A discussão sobre a autonomia desses órgãos envolve a separação entre os Poderes e os limites da atuação legislativa: o Congresso faz leis, enquanto os conselhos exercem competências administrativas estabelecidas pela Constituição.

O professor de direito constitucional da Universidade de São Paulo (USP) Elival Ramos considera a mudança inconstitucional. Para ele, permitir que o Congresso revise atos dos conselhos poderia ferir a separação dos Poderes, protegida como cláusula pétrea da Constituição — dispositivo que não pode ser abolido por emenda constitucional. Ramos também afirma que CNJ e CNMP não têm poder para criar normas com força de lei, mas competência administrativa.

Em posição diferente, Rubens Beçak, professor da USP de Ribeirão Preto, avalia que a fiscalização parlamentar poderia ampliar a transparência e a prestação de contas. Ele reconhece, porém, que se trata de uma atribuição inédita do Congresso em relação a órgãos ligados ao Judiciário e ao Ministério Público.

O dispositivo foi incluído na proposta pelo deputado federal Mendonça Filho (PL-PE), relator na comissão especial da Câmara. Ele afirmou que a medida busca defender as prerrogativas do Legislativo e alegou que CNJ e CNMP estariam editando atos que invadem a atividade legislativa.

A ampliação dos poderes do Congresso foi discutida na última semana pelo presidente do STF e chefe do CNJ, Edson Fachin, com parlamentares, entre eles a líder do governo no Congresso, Teresa Leitão (PT-PE). Fachin quis saber sobre o andamento da proposta, segundo relato público da senadora.

Os senadores também pretendem incluir no texto a redução da maioridade penal. Se houver alteração, a PEC terá de voltar à Câmara para nova análise antes de ser promulgada. Como se trata de uma proposta de emenda constitucional, a aprovação exige dois turnos de votação em cada Casa do Congresso.