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Domingo, 22 de novembro de 2026

Senado conclui votação do pacote fiscal e texto segue à Câmara

A proposta de ajuste fiscal no Senado foi aprovada por 69 votos a 2 e precisa do aval de ao menos 257 deputados antes de seguir para sanção.

Por Redação Plantão Paulista 3 min de leitura
Imagem gerada por IA: Plenário legislativo durante uma sessão de votação. Imagem gerada por IA
Imagem ilustrativa gerada por IA: Plenário legislativo durante uma sessão de votação.
Resumo em 30 segundos

O Senado concluiu a votação do pacote fiscal, que agora será analisado pela Câmara dos Deputados. O texto altera regras do arcabouço fiscal e prevê medidas com efeitos em diferentes datas, muitas delas a partir de 2027. O governo estima que o pacote melhore o resultado primário daquele ano em até R$ 56,1 bilhões.

O Senado concluiu nesta quarta-feira a votação do pacote de ajuste fiscal do governo Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta, aprovada por 69 votos a 2 na etapa final, ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados e ser sancionada pelo presidente antes de virar lei; várias medidas só terão efeito em 2027.

O texto altera regras do arcabouço fiscal, conjunto de normas que limita o crescimento das despesas e orienta a gestão das contas públicas. O governo estima que as medidas melhorem o resultado primário de 2027 em R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões. Esse resultado corresponde à diferença entre receitas e despesas, sem contar os juros da dívida. A equipe econômica considera o pacote necessário para fechar o Orçamento do próximo ano, cuja meta é superávit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), equivalente a R$ 73,2 bilhões.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que convocará uma sessão extraordinária na segunda-feira para votar o projeto. Como se trata de uma proposta de lei complementar, são necessários ao menos 257 votos favoráveis entre os 513 deputados. O relator na Câmara, Mauro Benevides Filho (União-CE), afirmou que pretende manter o texto aprovado pelo Senado. Se os deputados fizerem alterações, o projeto volta ao Senado, que poderá aceitar ou rejeitar as mudanças, mas não acrescentar novas medidas.

A votação final no Senado foi concluída após um acordo sobre a Lei Kandir, que prevê compensações da União a estados pelas perdas de arrecadação decorrentes da isenção de ICMS sobre exportações. Os repasses anuais previstos para 2027 a 2030 subiram de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões, e o saldo devido deverá ser quitado até 2030, em vez de 2037.

Se a Câmara aprovar a proposta sem mudanças, Lula terá 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la, total ou parcialmente. A lei entrará em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União, mas o início das medidas varia conforme cada regra. A votação final do Orçamento de 2027 no Congresso está prevista para 17 de dezembro, e uma mudança no texto pela Câmara pode atrasar o processo de sanção e a conclusão do Orçamento.

Uma das principais alterações reduz de 2,5% para 2% o limite de crescimento real das despesas. A regra começa em 2027 e será aplicada apenas nos anos em que houver contingenciamento — bloqueio de gastos para cumprir a meta fiscal. O projeto também permite bloquear despesas mesmo quando a projeção indica cumprimento da meta, inclusive gastos obrigatórios que não estejam previstos na Constituição; essa regra começa com a publicação da lei.

O pacote ainda limita o uso de créditos tributários pelas empresas para pagar tributos federais. A medida, que pode gerar de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões em 2027, só poderá ser acionada quando houver contingenciamento, e os percentuais dependerão de ato do Executivo. Já os cortes de benefícios tributários começam em datas diferentes: para PIS/Cofins, CSLL, IPI e contribuição patronal, no primeiro dia do quarto mês após a publicação; para o Imposto de Renda das empresas e o Imposto de Importação, em 1º de janeiro de 2027.

Os limites aos repasses da Lei Kandir e à compensação previdenciária entre o INSS e os regimes próprios de servidores, chamada Comprev, valem de 2027 a 2030. O limite anual da Comprev será de R$ 3 bilhões. O texto também autoriza retirar da meta fiscal até R$ 10,5 bilhões em gastos com a subvenção ao diesel, mas somente em 2026. Para tratar do teto de supersalários, o Congresso terá 60 dias após a publicação da lei para votar um projeto específico; o limite não passa a valer automaticamente com a aprovação do pacote.

Para entender

Arcabouço fiscal
Conjunto de regras que orienta a gestão das contas públicas e limita o crescimento das despesas federais. A legislação estabelece parâmetros para a evolução dos gastos e para o cumprimento das metas fiscais.

Fontes: O Globo, Valor Econômico, Gazeta do Povo

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