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Domingo, 22 de novembro de 2026

Senado aprova ajuste fiscal com corte maior de benefícios tributários

O projeto eleva de 10% para 20% a redução de benefícios tributários e autoriza bloqueios preventivos de gastos a partir de 2027; análise ainda continua.

Por Redação Plantão Paulista 4 min de leitura
Imagem gerada por IA: Plenário do Senado durante uma sessão de votação. Imagem gerada por IA
Imagem ilustrativa gerada por IA: Plenário do Senado durante uma sessão de votação.
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O Senado aprovou o texto-base de um projeto de ajuste fiscal que prevê corte maior de benefícios tributários, bloqueios preventivos de despesas e limites para gastos. O parecer estima melhora de R$ 43 bilhões a R$ 54 bilhões no resultado primário de 2027. Após a análise dos destaques, a proposta seguirá para a Câmara.

O Senado aprovou nesta quinta-feira (12) o texto-base de um projeto de ajuste fiscal apresentado pelo governo federal, que reúne medidas para conter despesas e ampliar receitas a partir de 2027. A proposta prevê, entre outros pontos, elevar de 10% para 20% o corte de benefícios tributários e autorizar bloqueios de gastos mesmo quando a projeção fiscal estiver acima do piso da meta.

O texto foi relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), com base na proposta apresentada por Jaques Wagner (PT-BA). O parecer estima melhora de R$ 43 bilhões a R$ 54 bilhões no resultado primário de 2027. Resultado primário é a diferença entre receitas e despesas do governo antes do pagamento dos juros da dívida.

A votação não encerrou a análise no Senado: os parlamentares ainda devem examinar destaques, que podem modificar trechos do texto. Depois, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados. Por ser um projeto de lei complementar, precisa do apoio da maioria absoluta dos integrantes de cada Casa: 41 senadores e 257 deputados.

Uma das mudanças centrais é a ampliação do contingenciamento, mecanismo que permite bloquear temporariamente despesas para cumprir a meta fiscal. Hoje, a contenção é exigida quando a previsão de resultado fica abaixo do piso da meta. Com o projeto, o Executivo também poderá bloquear gastos se a projeção ficar entre o piso e o centro da meta, sem que a medida seja obrigatória nesse intervalo.

Para 2027, a meta é de superávit equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), ou R$ 73,2 bilhões. A margem entre o piso e o centro corresponde a cerca de R$ 36,6 bilhões. Se houver bloqueio preventivo e o resultado do ano terminar acima do piso, o governo poderá abrir no exercício seguinte crédito adicional para investimentos estruturantes, limitado ao valor contingenciado e sujeito ao cumprimento da meta.

O projeto também reduz de 2,5% para 2% o limite máximo de crescimento real das despesas nos anos em que houver medidas de contenção, a partir de 2027. A regra vale para a execução daquele ano e não reduz a base usada para calcular os limites dos anos seguintes. Despesas obrigatórias previstas na Constituição, como Previdência, pessoal e benefícios assistenciais, não têm suas regras alteradas.

No corte de benefícios tributários, o texto acrescenta uma redução de 10 pontos percentuais à diminuição de 10% já em vigor desde este ano. Assim, beneficiários de isenção ou alíquota zero passariam, em regra, a recolher 20% da alíquota padrão; créditos presumidos poderiam ser aproveitados em 80% do valor, e os percentuais de presunção do lucro presumido subiriam 20%.

A mudança alcança incentivos federais ligados a tributos como Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, PIS/Cofins, IPI e contribuição previdenciária patronal. O início está previsto para 1º de janeiro de 2027 no caso de tributos como o Imposto de Renda. Tributos sujeitos à noventena, período mínimo de 90 dias entre a publicação da lei e a cobrança de aumento, teriam a mudança no quarto mês após a publicação.

Outra autorização permite ao Executivo limitar o uso de créditos tributários para compensar débitos com a União, caso haja contingenciamento preventivo. Créditos são valores que empresas têm a receber ou recuperar, por exemplo, por pagamento a maior ou decisão judicial. O limite e os percentuais seriam definidos em ato do governo e poderiam variar conforme o tipo ou o valor do crédito.

O projeto ainda estabelece limites para algumas despesas e altera prazos de repasses. A compensação da União a estados e municípios relacionada à Lei Kandir, que totaliza R$ 58 bilhões, teria pagamentos anuais reduzidos de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão até 2030; a diferença seria distribuída entre 2031 e 2037. A compensação previdenciária entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e regimes próprios de servidores ficaria limitada a R$ 3 bilhões por ano de 2027 a 2030, com correção vinculada ao limite de despesas.

O Programa de Financiamento às Exportações (Proex), em que o Tesouro cobre parte dos juros de empréstimos a exportadores, teria gasto limitado a R$ 1 bilhão por ano até 2030. Já o regime de incentivo a obras de infraestrutura, que suspende tributos na compra de máquinas e materiais, ficaria restrito ao valor previsto para 2026, corrigido pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Um comitê do Executivo definiria os projetos contemplados.

O texto também permite descontar da meta fiscal deste ano até R$ 10,5 bilhões gastos com a subvenção ao óleo diesel. Prevê ainda que a Lei de Diretrizes Orçamentárias apresente projeções de cinco anos para o crescimento de despesas obrigatórias e um plano para aproximá-lo do limite do arcabouço fiscal, incluindo medidas de combate a fraudes. A proposta não estabelece sanção caso essa convergência não ocorra.

Fontes: O Globo, Zero Hora, Estadão

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