Senado aprova texto-base do PLP de ajuste fiscal do governo
O projeto pode ter impacto de até R$ 56,1 bilhões em 2027, mas ainda depende da votação de quatro destaques no Senado, marcada para terça-feira (17).
Resumo em 30 segundos
O Senado aprovou por 45 votos a 31 o texto-base do PLP de ajuste fiscal, que pode gerar impacto de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões nas contas públicas de 2027. Entre as medidas estão a redução de benefícios tributários e limites a compensações fiscais. Quatro destaques ainda serão votados.
O Senado aprovou na noite de quinta-feira (12) o texto-base do projeto de lei complementar (PLP) de ajuste fiscal do governo, que pode gerar entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em impacto nas contas públicas de 2027, segundo estimativas da Consultoria de Orçamentos do Senado. Cerca de metade do resultado projetado viria de medidas para elevar a arrecadação, como a redução de benefícios tributários e a limitação de compensações fiscais.
A votação terminou em 45 votos a favor e 31 contra. Ainda faltam quatro destaques, que serão analisados na terça-feira (17). O governo pretende derrubá-los e levar o texto à Câmara na semana seguinte. A aprovação também é considerada importante para a tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual do próximo ano, cujo calendário está atrasado no Congresso.
As estimativas variam conforme a fonte. O governo calcula que o pacote poderá alcançar até R$ 56 bilhões, enquanto a consultoria do Senado projeta impacto entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões. Já um relatório do BTG Pactual estima melhora de R$ 27,9 bilhões no resultado primário de 2027: R$ 15 bilhões em receitas adicionais e R$ 12,9 bilhões em contenção de despesas.
A consultoria do Senado atribui de R$ 32,3 bilhões a R$ 37,8 bilhões do impacto a três medidas de receita. Uma delas é a redução de compensações tributárias, estimada entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões. Outra prevê um corte adicional de 10% nos benefícios tributários, elevando a redução total para 20% e acrescentando R$ 15 bilhões. O projeto também limita os incentivos do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), com impacto estimado em R$ 4,5 bilhões.
Compensação tributária é o mecanismo pelo qual uma empresa usa créditos de tributos federais para abater valores devidos ao governo. Pelo projeto, o Executivo poderá restringir esse recurso quando houver um contingenciamento preventivo adicional de despesas, limitado ao mesmo valor congelado. O relator, Eduardo Braga (MDB-AM), alterou a proposta para impedir o uso de créditos cruzados, como aqueles aplicados para compensar contribuições previdenciárias.
Mais de 100 entidades do setor produtivo criticaram a possibilidade de limitar as compensações. Entre as signatárias de uma manifestação estão representantes do agronegócio, da mineração, da distribuição de combustíveis e do setor sucroenergético. Elas afirmam que a medida poderia reproduzir, por outro instrumento, restrições rejeitadas pelo Congresso em 2024, quando dispositivos sobre o uso de créditos de PIS/Cofins foram retirados de uma medida provisória.
O projeto também provocou críticas de parlamentares da esquerda. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) contestou a proposta e defendeu, entre outras mudanças, retirar investimentos públicos das regras fiscais. Jones Manoel (Psol-PE) afirmou que o texto poderia reduzir recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) em 2027. Na sexta-feira (13), o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, disse em entrevista à GloboNews que havia “muita fake news” sobre o projeto e negou que ele previsse corte no salário mínimo.
O texto ainda alterou regras relacionadas ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), que financia áreas como saúde e educação e ajuda a custear salários de policiais e bombeiros. O governo concordou com uma mudança após o governo distrital estimar que a proposta poderia reduzir em quase R$ 2 bilhões os repasses previstos para 2027. Os três senadores do Distrito Federal votaram a favor.
O senador Rogério Marinho (PL-RN) criticou a retirada de R$ 10,5 bilhões em subsídios ao diesel do cálculo da meta de resultado primário de 2026, chamando a medida de “calote”. O governo afirma que o pacote busca compatibilizar responsabilidade fiscal e manutenção de políticas sociais. As medidas aprovadas ainda dependem da conclusão da votação no Senado e da análise da Câmara.