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Domingo, 22 de novembro de 2026

Senado aprova limite à compensação de créditos tributários

Setor produtivo tenta derrubar a restrição em votação de destaque marcada para 17 de novembro; medida pode elevar a arrecadação em até R$ 18,3 bilhões.

Por Redação Plantão Paulista 3 min de leitura
Imagem gerada por IA: Plenário do Senado durante uma votação sobre medidas fiscais. Imagem gerada por IA
Imagem ilustrativa gerada por IA: Plenário do Senado durante uma votação sobre medidas fiscais.
Resumo em 30 segundos

O Senado aprovou o texto-base de um projeto de ajuste fiscal que permite limitar compensações de créditos tributários. A proposta mantém o uso de créditos de PIS/Cofins para quitar os próprios tributos, mas restringe a compensação cruzada com outras obrigações. Um destaque para excluir a regra será votado em 17 de novembro.

O Senado aprovou o texto-base de um projeto de ajuste fiscal que autoriza o governo federal a limitar compensações de créditos tributários, mecanismo usado por empresas para quitar impostos com valores que têm a receber da Receita Federal. O setor produtivo tenta retirar a medida na votação de destaques, prevista para a próxima terça-feira, 17, em Brasília.

O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), alterou o trecho que trata do tema para restringir a compensação cruzada entre tributos. Pela versão aprovada, créditos de PIS/Cofins poderiam continuar sendo usados, sem limite, para pagar os próprios tributos, mas não para quitar contribuições previdenciárias, por exemplo.

A compensação tributária permite que um contribuinte use créditos reconhecidos pelo Fisco para abater débitos de tributos. Na prática, empresas podem acumular créditos, inclusive por terem pago valores a maior, e empregá-los para reduzir o que devem. A restrição prevista no projeto também pode alcançar compensações entre créditos e débitos de diferentes tributos federais.

O texto não define um teto por empresa, prazo para devolução dos valores ou regra de correção dos créditos. Ele prevê que o Poder Executivo federal estabelecerá os percentuais de redução, que poderão variar conforme o montante ou o tipo de crédito utilizado.

Braga afirmou que a mudança mantém a possibilidade de compensar créditos dentro do mesmo tipo de contribuição, mas impede o uso cruzado. Segundo o senador, essa forma de compensação poderia representar um risco ao equilíbrio econômico, financeiro e fiscal do país.

Representantes do setor produtivo, porém, consideram que a alteração não resolve a preocupação das empresas, pois a compensação entre tributos é justamente a modalidade mais utilizada. Quando o governo não restitui os valores, empresas com créditos acumulados de PIS/Cofins podem usá-los para pagar outros tributos federais, como o Imposto de Renda.

Um destaque apresentado pelo líder do Republicanos, Alan Rick (AC), propõe excluir o dispositivo. O senador argumenta que os créditos do regime não cumulativo correspondem a tributos pagos a maior e que impedir seu uso não elimina a obrigação da União. Na avaliação dele, a restrição levaria as empresas a pagar em dinheiro valores que poderiam quitar com créditos, pressionando o capital de giro e a competitividade, sobretudo nas exportações.

Rick também aponta que PIS/Pasep e Cofins serão extintos em 1º de janeiro de 2027, com a entrada em vigor da reforma tributária. Segundo ele, a reforma assegurou a compensação ou o ressarcimento dos saldos credores dessas contribuições, mas o trecho do projeto não prevê uma exceção para esse estoque.

A estratégia defendida por interlocutores do setor é tentar retirar a regra ainda no Senado. Se o dispositivo for alterado apenas na Câmara, o projeto poderá ter de voltar aos senadores para nova análise. A votação dos destaques ficou para a próxima semana.

As estimativas do Senado indicam que a redução das compensações entre créditos e débitos pode elevar a arrecadação em R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões. Consideradas em conjunto, as medidas do projeto podem melhorar o resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões. O resultado primário compara receitas e despesas do governo sem contar os juros da dívida.

Em 2024, a Presidência do Congresso devolveu a Medida Provisória 1.227, que buscava impedir a compensação de créditos de PIS/Cofins para compensar a perda de arrecadação com a desoneração da folha de pagamento. A proposta ficou conhecida como “MP do Fim do Mundo”. Questionado nesta quinta-feira sobre a insatisfação empresarial, Moretti afirmou que o projeto distribui os custos do ajuste entre cortes de despesas e aumento de receitas, sem onerar excessivamente um único agente.

Para entender

Compensação tributária
Mecanismo que permite usar créditos reconhecidos pelo Fisco para abater débitos de tributos. Na compensação cruzada, o crédito de um tributo pode ser usado para quitar outro, conforme as regras aplicáveis.
PIS/Pasep e Cofins
Contribuições federais que incidem sobre receitas e participam do sistema tributário brasileiro. A reforma tributária prevê sua extinção a partir de 2027, com regras para os saldos credores acumulados.

Fontes: Estadão

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