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Domingo, 22 de novembro de 2026

Receita Federal prepara compensação de créditos de PIS e Cofins na CBS

A instrução normativa deve permitir que decisões judiciais definitivas a partir de 2027 gerem créditos usados para abater débitos da CBS.

Por Redação Plantão Paulista 3 min de leitura
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Imagem ilustrativa gerada por IA: Profissional analisa documentos fiscais e um computador em uma mesa de escritório.
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A Receita Federal prepara uma instrução normativa para permitir que empresas usem créditos de PIS e Cofins reconhecidos por decisões judiciais definitivas a partir de 2027 para quitar débitos da CBS. A lei prevê expressamente a compensação apenas para decisões até o fim de 2026. A norma também tratará de créditos de IPI, cujo alcance ainda está em aberto.

A Receita Federal prepara uma instrução normativa para permitir que empresas usem créditos de PIS e Cofins reconhecidos por decisões judiciais definitivas a partir de janeiro de 2027 para quitar débitos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A medida foi anunciada pelo assessor especial do Ministério da Fazenda, João Nobre, em reunião realizada nesta terça-feira na Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios, ligada à Advocacia-Geral da União (AGU).

A possibilidade atende a uma dúvida de empresas sobre a transição para a CBS, que substituirá PIS e Cofins. A Lei Complementar 214, de 2025, prevê expressamente a compensação para créditos decorrentes de decisões judiciais definitivas até 31 de dezembro de 2026, mas não esclarece o tratamento dos créditos reconhecidos a partir de 2027. A Receita pretende resolver essa lacuna por orientação administrativa aos fiscais, sem necessidade de decreto ou nova regulamentação.

Segundo Nobre, a instrução normativa está em preparação, mas a publicação pode ficar para depois da segunda versão do regulamento da CBS, prevista para sexta-feira ou, no máximo, segunda-feira. Ele disse que a norma sobre os créditos perdeu prioridade na fila de publicações porque decisões judiciais proferidas no próximo ano ainda levarão tempo até que os créditos possam ser compensados.

A compensação permite que o contribuinte use um crédito tributário reconhecido para abater um débito devido ao governo, em vez de pedir o ressarcimento em dinheiro. No caso de PIS e Cofins, a mudança é relevante para empresas que obtiverem decisões finais favoráveis depois do limite previsto expressamente na lei complementar. Nobre afirmou que impedir o uso desses valores contra débitos da CBS poderia gerar disputas judiciais desnecessárias.

A Receita também prepara uma norma para permitir a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) com débitos da CBS. Nesse caso, porém, ainda há dúvidas sobre quais créditos poderão ser usados. A legislação não prevê especificamente essa operação, e a indicação apresentada na reunião foi de que a compensação não necessariamente abrangerá qualquer tipo de crédito de IPI.

Atualmente, créditos de IPI ligados a insumos podem ser compensados com outros tributos federais. O procurador-geral adjunto da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Moisés de Sousa Carvalho Pereira, afirmou que é garantido o aproveitamento, contra outros tributos federais, do saldo credor de IPI que for extinto. Ele ponderou que a possibilidade de compensar créditos de IPI com a CBS ainda está em aberto em relação ao alcance.

A reunião foi promovida pela câmara da AGU para reunir dúvidas de setores empresariais sobre a reforma tributária e buscar esclarecimentos que evitem futuros processos. A coordenadora substituta do Comitê Tributário da Sejan, Rita Nolasco, afirmou que a definição sobre os créditos de PIS e Cofins pode reduzir a litigiosidade. O tema havia sido levado à câmara por entidades de diferentes setores.

Breno Vasconcelos, advogado da Confederação Nacional de Saúde, que apresentou o questionamento sobre PIS e Cofins, disse que a falta de procedimento definido gera insegurança para empresas com decisões judiciais favoráveis. Sem regras operacionais, afirmou, o contribuinte não sabe como nem em que condições poderá aproveitar o crédito.

Nobre também declarou que o Projeto de Ajuste Fiscal não altera a transição de PIS e Cofins para a CBS. A compensação para decisões definitivas até 31 de dezembro de 2026 está prevista em lei complementar, afirmou. A instrução normativa deverá detalhar como a Receita tratará as operações na prática.

Fontes: Valor Econômico

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