Governo propõe ajuste fiscal para 2027 com corte de benefícios tributários
Relatório no Senado estima impacto de R$ 43 bilhões a R$ 54 bilhões; governo calcula efeito de até R$ 60 bilhões no próximo ano.
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O projeto de lei complementar protocolado pelo senador Jaques Wagner reúne medidas para ajustar as contas públicas em 2027. Entre elas estão o corte de 10% nos gastos tributários, limites a despesas e a possibilidade de contingenciamento adicional. O Senado pode votar a proposta nesta quinta-feira, caso haja acordo.
O senador Jaques Wagner (PT-BA) protocolou nesta quarta-feira (11), no Senado, um projeto de lei complementar do governo federal com medidas para ajustar as contas públicas. A proposta prevê, entre outras ações, limitar benefícios tributários e despesas, e estima impacto fiscal de R$ 43 bilhões a R$ 54 bilhões em 2027, segundo o relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM), favorável à aprovação.
O governo estima que o conjunto das medidas poderá produzir um efeito de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões no próximo ano. A diferença em relação ao cálculo apresentado no relatório decorre das estimativas usadas. O texto protocolado é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 e deve ser analisado pelo Senado nos próximos dias.
A proposta tramita em regime de urgência, com requerimento assinado pelos senadores Weverton Rocha (PDT-MA) e Eliziane Gama (PSD-MA). O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), disse que não levará o texto à votação nesta quinta-feira se os parlamentares não tiverem tempo para examiná-lo. Se houver acordo, a votação poderá ocorrer em sessão às 16h; caso contrário, ficará para a semana seguinte.
Uma das medidas centrais é permitir contingenciamento adicional quando a avaliação bimestral das contas indicar risco de descumprimento da meta fiscal. Contingenciar significa bloquear temporariamente recursos do Orçamento para conter despesas e preservar o resultado previsto. O projeto permite que o bloqueio busque o centro da meta, e não apenas o limite inferior da faixa de tolerância, com impacto estimado entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027.
Nos anos em que esse mecanismo for acionado, o crescimento real das despesas primárias — gastos do governo descontada a inflação — ficaria limitado a 2%, ante o teto padrão de 2,5% previsto no arcabouço fiscal. A redução não seria incorporada permanentemente à base usada para calcular os limites dos anos seguintes. O texto também autoriza a Receita Federal a restringir compensações tributárias até o valor do contingenciamento; esse mecanismo permite quitar tributos usando créditos que o contribuinte tem perante o Fisco.
O projeto prevê ainda um corte de 10% nos gastos tributários, estimado em R$ 15 bilhões para 2027. Esses gastos correspondem à arrecadação que o governo deixa de receber por meio de isenções, alíquotas reduzidas e outros incentivos. Entre as regras propostas estão a cobrança de ao menos 20% da alíquota padrão em casos de isenção ou alíquota zero, limites ao uso de créditos tributários e aumento de 20% em percentuais de presunção e alíquotas reduzidas.
Outra mudança limita regimes especiais ao valor registrado no Demonstrativo de Gastos Tributários anexo à Lei Orçamentária Anual de 2026, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A medida pode elevar a arrecadação em R$ 4,5 bilhões em 2027. O texto também estabelece limites anuais, até 2030, para repasses de compensação previdenciária a estados e municípios, para despesas de equalização de juros do Programa de Financiamento às Exportações e para transferências ligadas à Lei Kandir.
No caso da Lei Kandir, a transferência anual da União para compensar estados pela isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas exportações ficaria limitada a R$ 1 bilhão até 2030. O saldo restante seria distribuído entre 2031 e 2037. Já a compensação previdenciária entre o regime geral, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e os regimes próprios dos servidores teria teto de R$ 3 bilhões por ano entre 2027 e 2030.
O PLP também determina que o Congresso analise, em até 120 dias, uma proposta para regulamentar o teto remuneratório do funcionalismo e as parcelas indenizatórias, tema relacionado aos chamados supersalários. A economia resultante poderá ser descontada do limite de despesas do arcabouço ou direcionada a investimentos, segurança pública e sistema socioeducativo. Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá trazer projeções de cinco anos para despesas obrigatórias, como pessoal, previdência e assistência, acompanhadas de medidas de gestão e combate a fraudes.
Para 2026, o texto autoriza retirar da meta de resultado primário até R$ 10,5 bilhões destinados à subvenção ao óleo diesel. Também exclui, até 2030, a receita do imposto de exportação de petróleo bruto do cálculo de despesas vinculadas à Receita Corrente Líquida, base usada para determinar obrigações orçamentárias. A partir de 2028, essa mudança será acompanhada por redução equivalente no limite de gastos do arcabouço fiscal.