Receita cria módulo para ajustar apuração assistida da CBS
O recurso estreia em 16 de fevereiro de 2027; a Receita também proporá ao Congresso pagamento definitivo no segundo mês após a apuração, com opção de estimativa.
Resumo em 30 segundos
A Receita Federal criará um módulo para que empresas complementem informações e corrijam dados da apuração assistida da CBS. A ferramenta estará disponível em 16 de fevereiro de 2027, e um ambiente de testes será aberto em dezembro. A Receita também proporá ao Congresso uma opção para adiar o pagamento definitivo do tributo.
A Receita Federal vai criar um módulo simplificado para que empresas ajustem a apuração assistida da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo da reforma tributária. O recurso estará disponível a partir de 16 de fevereiro de 2027, quando começa o fechamento dos dados referentes a janeiro, anunciou nesta quarta-feira, 11 de novembro, o secretário da Receita, Robinson Barreirinhas.
A apuração assistida funciona como uma declaração pré-preenchida a partir dos documentos fiscais emitidos pelas empresas. Hoje, eventuais correções precisam ser feitas documento por documento; com o novo módulo, os contribuintes poderão complementar informações e ajustar os dados usados no cálculo do tributo.
A Receita deve divulgar até 30 de novembro o formato técnico, chamado de layout, para os ajustes. Em dezembro, abrirá um ambiente de testes para empresas e profissionais de contabilidade. Barreirinhas afirmou que o mecanismo permitirá corrigir dificuldades ligadas aos sistemas dos contribuintes e aos dados fiscais.
O secretário também anunciou que a Receita apresentará ao Congresso um projeto de lei complementar para permitir que o pagamento definitivo da CBS seja feito no segundo mês após o período de apuração. A proposta prevê uma opção de recolhimento por estimativa no mês seguinte. Assim, para a competência de janeiro de 2027, a empresa poderia calcular débitos e créditos em fevereiro e pagar uma estimativa naquele mês, deixando o recolhimento definitivo para o período posterior.
A medida busca reduzir riscos na transição para o novo modelo de créditos, que ficará vinculado ao pagamento do tributo, e para o split payment, sistema em que o valor do imposto é separado no momento da transação. Segundo a estimativa do setor financeiro mencionada por Barreirinhas, o split payment também deverá estar disponível de forma opcional a partir do segundo semestre.
O adiamento dependerá de aprovação do Congresso e não seria geral: a regra proposta seria facultativa para os contribuintes. Barreirinhas disse que o Ministério da Fazenda é contrário a adiar de forma ampla a reforma tributária, por considerar que isso não é necessário neste momento. Alguns setores têm pedido o adiamento.
A Receita informou que o sistema está em testes desde janeiro deste ano e já processou mais de 35 bilhões de documentos fiscais, dos quais mais de 5 bilhões nos últimos 30 dias. Barreirinhas afirmou que a capacidade está sendo ampliada e que o órgão espera processar até 70 bilhões de documentos por ano. Ele também disse que a maior parte dos documentos já destaca a CBS, mas que registros sem essa informação ou com preenchimento parcial exigirão atenção.
Para entender
- CBS
- A Contribuição sobre Bens e Serviços é um tributo federal sobre o consumo criado pela reforma tributária. Ela integra o novo modelo de tributação, que prevê mudanças na forma de apurar e recolher impostos sobre bens e serviços.
- Split payment
- É um mecanismo de recolhimento em que a parcela correspondente ao tributo é separada do valor da transação e direcionada ao poder público no momento do pagamento. A notícia menciona sua implementação como parte da transição para o novo sistema tributário.