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Domingo, 22 de novembro de 2026

Receita detalha perdão automático de dívidas previdenciárias do MEI

O perdão das dívidas do MEI começa em 1º de janeiro de 2027 e abrange contribuições vencidas até 13 de outubro de 2026, além de juros e multas.

Por Redação Plantão Paulista 2 min de leitura
Imagem gerada por IA: Microempreendedora confere documentos e pagamentos no balcão de seu pequeno negócio. Imagem gerada por IA
Imagem ilustrativa gerada por IA: Microempreendedora confere documentos e pagamentos no balcão de seu pequeno negócio.
Resumo em 30 segundos

A Receita Federal informou que o perdão das contribuições previdenciárias de MEIs será automático a partir de 1º de janeiro de 2027. A medida abrange dívidas com vencimento até 13 de outubro de 2026, mas não inclui ICMS e ISS. Para manter o benefício, quem continuar como MEI deverá pagar o DAS em dia entre janeiro e junho de 2027.

A Receita Federal informou nesta sexta-feira que o perdão das dívidas previdenciárias de microempreendedores individuais (MEIs) será automático e começará a valer em 1º de janeiro de 2027. O benefício, previsto em lei sancionada em 21 de outubro, não exige pedido, inclusive para débitos parcelados ou em cobrança administrativa.

A remissão abrange a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI), com vencimento até 13 de outubro de 2026, além de juros e multas. Em geral, isso inclui as parcelas referentes aos meses até agosto deste ano. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS), cobrados na mesma guia, não estão incluídos e continuam devidos aos estados e municípios.

Até 31 de dezembro, as dívidas e os parcelamentos permanecem válidos. Para quem continuar como MEI, a manutenção do perdão dependerá do pagamento em dia do DAS entre janeiro e junho de 2027. Caso deixe de pagar nesse período, o benefício será cancelado e as dívidas voltarão a ser cobradas. A condição não se aplica a quem encerrou o registro ou deixou de ser MEI.

Parcelamentos compostos apenas por contribuições previdenciárias serão encerrados automaticamente. Se o acordo também incluir ICMS ou ISS, a Receita recalculará os valores. Pagamentos já realizados não serão devolvidos. Quem discute a dívida na Justiça precisará desistir da ação e apresentar requerimento para obter o cancelamento; nesse caso, a baixa não ocorrerá automaticamente.

A declaração anual do MEI (DASN-Simei) continua obrigatória, inclusive para anos anteriores. A situação dos débitos pode ser consultada no portal e-CAC. Dívidas já inscritas na Dívida Ativa da União devem ser verificadas no portal Regularize, administrado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A Receita enviará ao INSS a relação das contribuições perdoadas para que o instituto avalie se os períodos poderão ser considerados como tempo de contribuição. Segundo o governo, a medida pode alcançar mais de 3,6 milhões de empreendedores e cancelar mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas.

A mesma lei também altera o limite anual de faturamento do MEI: dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. O texto ainda autoriza a contratação de até dois empregados por microempreendedor.

Para entender

DAS-MEI
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI reúne em uma única guia pagamentos relacionados à atividade do microempreendedor. Entre eles estão a contribuição previdenciária e, conforme a atividade, valores de ICMS ou ISS.

Fontes: O Globo

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