Governo propõe perdão de dívida ativa para MEIs a partir de 2027
O projeto ainda depende do Congresso e prevê extinguir principal, juros e multas de débitos inscritos até 13 de outubro de 2026, sob condições.
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O governo federal propôs perdoar dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A medida, que depende de aprovação do Congresso, prevê renúncia de R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029. Para manter o benefício, os empreendedores terão de pagar em dia as contribuições mensais nos seis meses seguintes à entrada da lei em vigor.
O governo federal anunciou nesta terça-feira (13) um projeto de lei complementar para perdoar dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) inscritas na Dívida Ativa da União até essa data. A proposta prevê impacto de R$ 3,04 bilhões em renúncia de receita entre 2027 e 2029 e ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional.
O perdão abrangeria o valor principal das dívidas, além de juros, multas e encargos legais. Para manter o benefício, o MEI teria de pagar em dia as contribuições mensais nos seis meses seguintes ao início da vigência da lei. Se voltar a ficar inadimplente nesse período, perderá o perdão. O projeto também exige que o empreendedor desista de ações judiciais contra a União que contestem a dívida.
Segundo a justificativa da proposta, a renúncia estimada seria de R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029. O governo calcula que os MEIs têm R$ 12,86 bilhões inscritos na dívida ativa, distribuídos entre cerca de 3,67 milhões de devedores. Desse total, aproximadamente R$ 11,05 bilhões são classificados como de difícil recuperação ou irrecuperáveis no Balanço Geral da União.
O Ministério da Fazenda argumenta que a cobrança de valores considerados difíceis de recuperar gera custos administrativos sem assegurar o recebimento. Na avaliação da pasta, o perdão permitiria concentrar esforços nas dívidas com maior chance de pagamento e daria aos empreendedores condições para investir nos negócios e regularizar as contribuições futuras.
Dívida Ativa da União é o cadastro de débitos que o governo federal cobra depois que não foram pagos no prazo e encaminhados para cobrança. A inscrição pode levar a medidas de cobrança administrativa e judicial; por isso, o perdão proposto não equivale a um parcelamento: se aprovado, extinguirá os débitos abrangidos, desde que o beneficiário cumpra as condições previstas.
A previsão do governo é que a lei entre em vigor em 1º de janeiro de 2027, caso seja aprovada pelo Congresso. Depois disso, caberá à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamentar como os MEIs poderão obter o benefício. Até a eventual entrada em vigor, as regras atuais de cobrança permanecem aplicáveis.
