Prerrogativas propõe mandato de 12 anos para ministros do STF e STJ
A minuta também prevê um código de ética, restrições a presentes e viagens pagos por interessados e metas de representação para as cortes superiores.
Resumo em 30 segundos
O grupo de advogados Prerrogativas elaborou uma proposta de reforma do Judiciário com nove eixos. Entre as medidas estão mandatos de 12 anos para ministros do STF e do STJ, regras de ética e transparência, mudanças no foro privilegiado e metas de representação de mulheres e pessoas negras. A proposta ainda depende de debate político e legislativo.
O grupo de advogados Prerrogativas preparou uma proposta de reforma do Judiciário que prevê um código de ética e mandatos fixos para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A minuta, entregue a Luiz Inácio Lula da Silva durante a pré-campanha, reúne nove propostas normativas e sugere mudanças na composição e nas competências das cortes.
O texto propõe mandato de 12 anos para ministros do STF e do STJ e restringe as indicações a pessoas com idades entre 45 e 63 anos. Atualmente, ministros do Supremo permanecem no cargo até a aposentadoria compulsória, aos 75 anos. A minuta também estabelece metas de representação: ao menos cinco mulheres e três pessoas negras no STF; no STJ, 50% de mulheres e 30% de pessoas negras.
Na área de ética e transparência, o grupo sugere que um código para as cortes superiores seja criado por lei complementar. Uma comissão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) poderia conduzir apurações, inclusive sobre ministros do STF. Entre as regras propostas estão a proibição de aceitar presentes com valor superior a R$ 100 e de receber hospedagem ou transporte privado pagos por pessoas ou entidades interessadas em processos.
A minuta também prevê a declaração de vínculos familiares e o bloqueio automático de processos na distribuição quando houver possível conflito de interesses. O objetivo, segundo Bruno Salles, coordenador do Prerrogativas, é criar regras explícitas para situações que hoje podem ser questionadas do ponto de vista moral, mas não necessariamente configuram uma infração prevista em norma.
Outra mudança reduziria o alcance do foro por prerrogativa de função no Supremo. Pela proposta, somente os presidentes dos três Poderes e o procurador-geral da República seriam julgados diretamente pelo STF. Congressistas, governadores e prefeitos seriam processados em primeira instância por um colegiado de três juízes, que emitiria uma decisão única, sem votos individuais publicados.
O documento tem 48 páginas e está organizado em nove eixos, com propostas de decretos, projetos de lei e emendas à Constituição. Também recomenda recriar a Secretaria Nacional de Reforma do Judiciário, ligada ao Ministério da Justiça, para coordenar discussões e acompanhar a eventual implementação das medidas.
Lula defendeu mudanças no sistema de Justiça em pronunciamento neste domingo, ao afirmar que a magistratura precisa de juízes “isentos, éticos e livres de conflitos de interesses e projetos de enriquecimento”. Marco Aurélio de Carvalho, também coordenador do Prerrogativas, avaliou que a menção presidencial indica a importância que o tema poderá ter no próximo mandato.
Salles disse que a minuta é um ponto de partida para discutir as mudanças e sua execução com a sociedade civil, incluindo representantes de magistrados, procuradores, advogados e defensores públicos. A proposta ainda precisaria passar por debate político e legislativo; o grupo também sugere que a Secretaria Nacional de Reforma do Judiciário conduza esse processo.
Para entender
- Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
- Órgão responsável pelo controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário e pela fiscalização do cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados. Sua composição inclui representantes de diferentes áreas do sistema de Justiça e da sociedade.